Questão
ID 3509258Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2008 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal: