Questão
ID 3509256Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.
Para a implementação de operações urbanas consorciadas, o poder executivo local deve providenciar portaria específica.