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26.212 questões encontradas

Questão 161
ID 3439570

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo
salário-de-contribuição. Poderá ser de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição
para os segurados que optarem pela exclusão do direito ao seguinte benefício:
Alternativas da questão 3439570
- Alternativa A: Aposentadoria por tempo de contribuição.
- Alternativa B: Auxílio doença.
- Alternativa C: Aposentadoria por idade.
- Alternativa D: Aposentadoria Especial.
- Alternativa E: Auxílio Acidente.
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Questão 162
ID 3439551

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

São receitas da seguridade social:
Alternativas da questão 3439551
- Alternativa A:
  recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.
- Alternativa B:
  contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados.
- Alternativa C:
  contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados.
- Alternativa D:
  contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime.
- Alternativa E:
  contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
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Questão 163
ID 3439390

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
Alternativas da questão 3439390
- Alternativa A:
  a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
- Alternativa B:
  à norma geral em matéria de legislação tributária, sujeita à lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida à lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
- Alternativa C:
  embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de uso da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
- Alternativa D:
  a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
- Alternativa E:
  são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.
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Questão 164
ID 3439103

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2012 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

O contribuinte individual deve financiar a Previdência Social com o pagamento de um percentual sobre o salário de contribuição. Esse percentual corresponde a:
Alternativas da questão 3439103
- Alternativa A:
  dez por cento
- Alternativa B:
  trinta por cento
- Alternativa C:
  cinco por cento
- Alternativa D:
  vinte por cento
- Alternativa E:
  quinze por cento
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 165
ID 3438960

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição
Alternativas da questão 3438960
- Alternativa A:
  sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
- Alternativa B:
  do exportador de serviços para o exterior.
- Alternativa C:
  do aposentado pelo RGPS.
- Alternativa D:
  da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
- Alternativa E:
  da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 166
ID 3438922

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora
dos bens indicados pelo exequente será efetivada
Alternativas da questão 3438922
- Alternativa A: após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
- Alternativa B: após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
- Alternativa C: após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
- Alternativa D: concomitantemente com a citação inicial do devedor.
- Alternativa E: simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 167
ID 3438732

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110.

O fato gerador da obrigação previdenciária principal com referência ao segurado empregado é distinto do fato gerador dessa obrigação em relação à empresa ou à entidade equiparada à empresa.
Alternativas da questão 3438732
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 168
ID 3438723

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca
à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de
assistência social, é no sentido de que:
Alternativas da questão 3438723
- Alternativa A: entendem-se por serviços assistenciais as atividades
  continuadas que visem à melhoria de vida da população
  e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
  observem os objetivos, os princípios e as diretrizes
  estabelecidos em lei.
- Alternativa B: o estabelecimento, como uma das condições de fruição
  de tal benefício por parte das entidades filantrópicas,
  da exigência de que possuam o certificado de Entidade
  Beneficente de Assistência Social – CEBAS, contraria
  o regime estabelecido na Constituição Federal.
- Alternativa C: a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a
  existência de direito adquirido ao regime jurídico da
  imunidade das entidades filantrópicas.
- Alternativa D: a exigência de renovação periódica do CEBAS, por
  parte das entidades filantrópicas, a cada três anos,
  ofende o disposto na Constituição Federal.
- Alternativa E: tratando-se de imunidade – que decorre, em função
  de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional
  –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade
  jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa,
  restringir a eficácia do preceito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 169
ID 3438700

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens.

A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.
Alternativas da questão 3438700
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 170
ID 3438644

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens.

Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.
Alternativas da questão 3438644
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 171
ID 3438605

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, assinale S (sim) para a afirmativa que indica obrigatoriedade de contribuição individual e N (não) para aquela em que não há obrigatoriedade de contribuição individual.
( ) Síndico da massa falida, quando remunerado.
( ) Aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos.
( ) Ministro de confissão religiosa ou membro de congregação ou de ordem religiosa.
( ) Qualquer sócio das sociedades em nome coletivo, desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo:
Alternativas da questão 3438605
- Alternativa A:
  N – N – N – N
- Alternativa B:
  N – N – N – S
- Alternativa C:
  N – N – S – S
- Alternativa D:
  N – S – S – S
- Alternativa E:
  S – S – S – S
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Questão 172
ID 3437948

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Acerca das disposições especiais relativas aos contribuintes da
previdência social, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3437948
- Alternativa A: No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade
  remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória
  em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a
  contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades.
- Alternativa B: O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil
  será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária,
  ainda que a contratação seja por tempo determinado.
- Alternativa C: O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém
  a categoria de segurado previamente existente no tocante à
  remuneração recebida em razão do cargo.
- Alternativa D: O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo
  determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de
  previdência dos servidores públicos.
- Alternativa E: O aposentado por qualquer regime é dispensado da
  contribuição da previdência em qualquer caso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 173
ID 3437607

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Compreendem as contribuições sociais, nos termos da Constituição Federal, EXCETO:
Alternativas da questão 3437607
- Alternativa A:
  A cargo do empregador, incidentes sobre folhas de salários e demais rendimentos.
- Alternativa B:
  Sobre a receita ou faturamento (COFINS) e sobre o lucro (CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
- Alternativa C:
  A cargo do trabalhador e demais segurados.
- Alternativa D:
  Incidentes sobre concurso de prognósticos.
- Alternativa E:
  Incidentes sobre o exportador de bens ou serviços.
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Questão 174
ID 3437569

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

A Previdência Social é custeada por contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Sobre referidas contribuições, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3437569
- Alternativa A:
  incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física, desde que existente relação de emprego.
- Alternativa B:
  incidem sobre a receita e faturamento, não incidem sobre o lucro.
- Alternativa C:
  podem ser exigidas dos sócios e administradores de sociedades e titulares individuais, como contribuintes obrigatórios da previdência social, desde que previsto em lei.
- Alternativa D:
  não podem incidir sobre o 13° salário, adicional de férias e hora extra.
- Alternativa E:
  incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
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Questão 175
ID 3437448

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:
Alternativas da questão 3437448
- Alternativa A:
  compulsória.
- Alternativa B:
  social.
- Alternativa C:
  patronal.
- Alternativa D:
  regimental.
- Alternativa E:
  trabalhista.
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Questão 176
ID 3437198

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale
a alternativa correta.
Alternativas da questão 3437198
- Alternativa A: A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso
  examinado.
- Alternativa B: Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.
- Alternativa C: Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível
  a consulta pelo sujeito passivo.
- Alternativa D: Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
  proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.
- Alternativa E: Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização
  relacionados com a matéria consultada.
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Questão 177
ID 3437134

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí

No caso da contribuição do INSS para empregados,
Alternativas da questão 3437134
- Alternativa A:
  não há alíquota progressiva, pois há um teto de contribuição.
- Alternativa B:
  o valor da contribuição é descontado do salário do empregado e recolhido pelo empregador.
- Alternativa C:
  atrasos no recolhimento são responsabilidade do empregado.
- Alternativa D:
  a menor contribuição tem alíquota de 7,5%, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
- Alternativa E:
  o teto de contribuição a partir de maio de 2023 é de R\$ 7.507,49; isso significa que quem ganha acima desse valor não contribui.
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Questão 178
ID 3436948

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Importador ou Equiparado

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência nacional que
Alternativas da questão 3436948
- Alternativa A:
  tem caráter contributivo, na medida em que os benefícios da seguridade social dependem de prévia fonte de custeio e, portanto, de contribuição por parte do beneficiário.
- Alternativa B:
  apresenta diversidade de fontes, sendo exemplo a receita auferida com a cobrança de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
- Alternativa C:
  as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da Seguridade Social, não integrando os orçamentos fiscais dos respectivos entes federativos.
- Alternativa D:
  contribuem também para a previdência social os aposentados e pensionistas por meio de contribuições sociais incidentes sobre sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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Questão 179
ID 3436901

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santos

Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3436901
- Alternativa A:
  independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelo município de Santos de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
- Alternativa B:
  é imprescindível que o município de Santos apresente certidão negativa de débito original para que receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de calamidade pública.
- Alternativa C:
  para que o município de Santos receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de educação deverá apresentar certidão negativa de débito, que tem prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua emissão.
- Alternativa D:
  o município de Santos somente receberá a transferência de recursos destinados a ações de saúde e de educação após apresentar a certidão negativa de débito original, que tem validade de 5 (cinco) anos, contados de sua emissão.
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Questão 180
ID 3436702

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal
Alternativas da questão 3436702
- Alternativa A:
  as multas, a atualização monetária e os juros moratórios recebidos das empresas.
- Alternativa B:
  as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis locados.
- Alternativa C:
  as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas.
- Alternativa D:
  os valores arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal.
- Alternativa E:
  as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.
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