Questão
ID 3444427Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Judicial
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
Os processos relativos a tributos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos
de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão
ajuizados em face da:
abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos
de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão
ajuizados em face da: