Questão 3445636

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral.

( ) Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente, optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pela Lei Complementar n.º 123/2006.

( ) Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa, ou empresa de pequeno porte, que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.