Questão 3442441

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 3442441

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gado Bravo

No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006:

Alternativa A:
Sua adoção é obrigatória para todas as entidades da federação.
Alternativa B:
Sua adoção só é obrigatória para a União e para os Estados-membros e também para o Distrito Federal, mas não o é para os Municípios.
Alternativa C:
Sua adoção é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
Alternativa D:
Sua adoção é obrigatória apenas para os Municípios que fizerem convênio com a União.
Alternativa E:
Sua adoção é obrigatória apenas para os Estados cujos Municípios tenham feito convênio com a União.

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