Questão 3442957

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 3442957

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Lei Complementar no 123/06,
assinale a alternativa correta em relação ao pagamento
de tributos devidos pelo optante do Simples
Nacional.

Alternativa A: A cessão de crédito pelo optante do Simples
Nacional é permitida tão somente para a
extinção de débitos para com o mesmo ente
federado e relativos ao mesmo tributo
Alternativa B: O pagamento será realizado por meio de
documento individual, correspondente a cada
tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
Alternativa C: Na hipótese de a microempresa ou a empresa
de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento
dos tributos do Simples Nacional dar-
-se-á por cada estabelecimento.
Alternativa D: É vedado o aproveitamento de créditos não
apurados no Simples Nacional, inclusive de
natureza não tributária, para extinção de débitos
do Simples Nacional.
Alternativa E: O valor não pago até a data do vencimento
sujeitar-se-á à incidência de encargos legais
na forma prevista na legislação do Imposto
Sobre Serviço.

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