Questão
ID 3443661Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item
abaixo.