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26.212 questões encontradas

Questão 141
ID 3440955

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tratamento Diferenciado em Aquisições Públicas

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Em uma situação hipotética, um Tribunal Regional do Trabalho, órgão da Administração pública federal direta, adquiriu materiais de escritório de uma empresa exclusivamente varejista de Natal-RN (pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional).
Considerando que o pagamento por essas aquisições ocorreu no mês de setembro/2023, e tendo como base legal as disciplinas estabelecidas, respectivamente, (1) na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, acerca da retenção de tributos sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, e (2) na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a respeito da tributação das receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pala empresa vendedora:
Alternativas da questão 3440955
- Alternativa A:
  (1) não serão retidos os valores correspondentes ao IR nem às contribuições de PIS, COFINS e CSLL sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, (2) as receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pela empresa vendedora serão tributadas pelas contribuições de PIS e COFINS e o lucro pelo IR/CSLL, na modalidade do lucro presumido
- Alternativa B:
  (1) não serão retidos os valores correspondentes ao IR nem às contribuições de PIS, COFINS e CSLL sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, (2) as recedas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pela empresa vendedora serão tributadas pelas contribuições de PIS e COFINS e o lucro pelos IR/CSLL, na modalidade do lucro real.
- Alternativa C:
  (1) serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de PIS, COFINS e CSLL sobre os pagamentos feitos pelo órgão público nos seguintes percentuais: 4,80% (IR), 1% (CSLL), 0,65% (PIS) e 3% (COFINS); (2) as receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pela empresa vendedora serão tributadas com base no disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Alternativa D:
  (1) serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de PIS, COFINS e CSLL sobre os pagamentos feitos pelo órgão público nos seguintes percentuais: 4,80% (IR), 1% (CSLL), 0,65% (PIS) e 3% (COFINS); (2) as receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pela empresa vendedoras serão tributadas pelas contribuições de PIS e COFINS e o lucro pelo IR/CSLL, na modalidade do lucro presumido.
- Alternativa E:
  (1) não serão retidos os valores correspondentes ao IR nem às contribuições de PIS, COFINS e CSLL sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, (2) as receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pela empresa vendedora serão tributadas com base no disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 142
ID 3440945

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fiscalização do Simples

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Caturité

Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens abaixo:
I- As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.
II- Persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.
III- A fiscalização, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas da questão 3440945
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I.
- Alternativa D:
  II.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 143
ID 3440871

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Total

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé

Com relação às vedações ao ingresso no Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3440871
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 144
ID 3440807

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3440807
- Alternativa A:
  É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
- Alternativa B:
  A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- Alternativa C:
  O MEI é modalidade de microempresa.
- Alternativa D:
  O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
- Alternativa E:
  Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R\$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 145
ID 3440794

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3440794
- Alternativa A:
  No Simples Nacional, é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para com qualquer ente federado e relativos a qualquer tributo.
- Alternativa B:
  Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas em qualquer hipótese.
- Alternativa C:
  É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
- Alternativa D:
  É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 146
ID 3440684

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

A empresa Gama Ltda. é gerida por um de seus sócios e encontra-se devedora de vários débitos fiscais. Considerando que todos os sócios já integralizaram suas parcelas de participação no capital social e, mesmo assim, a empresa encontra-se em condição financeira bastante difícil, sem condições de honrar com suas obrigações tributárias, assinale a alternativa que reflete corretamente a eventual responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos fiscais do período em que geriu a Gama Ltda.
Alternativas da questão 3440684
- Alternativa A:
  O sócio-gerente deve responder pelos débitos fiscais, pois o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- Alternativa B:
  O sócio-gerente deve responder pelos débitos fiscais, pois o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente.
- Alternativa C:
  O sócio-gerente deve responder pelos débitos fiscais apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.
- Alternativa D:
  O sócio-gerente não responde pelos débitos fiscais, pois o tipo societário em questão afasta a responsabilidade de todos os sócios pelas dívidas sociais.
- Alternativa E:
  O sócio-gerente não responde pelos débitos fiscais, vez que todo o capital da sociedade encontra-se integralizado.
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Questão 147
ID 3440670

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
Alternativas da questão 3440670
- Alternativa A:
  Expedir avisos em geral.
- Alternativa B:
  Encaminhar notificações e intimações.
- Alternativa C:
  Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
- Alternativa D:
  Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.
- Alternativa E:
  Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.
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Questão 148
ID 3440621

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - PR

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de todas as Esferas, permite que as pessoas jurídicas adotem procedimentos favoráveis como forma de fomentar o empreendedorismo no país. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional, previsto na referida legislação:
Alternativas da questão 3440621
- Alternativa A:
  O ingresso no Simples Nacional é obrigatório para as Microempresas.
- Alternativa B:
  As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de impostos na fonte.
- Alternativa C:
  As Microempresas estão isentas de impostos municipais ao ingressar no Simples Nacional.
- Alternativa D:
  As empresas que aderem ao Simples Nacional não podem ser fiscalizadas pelo Município.
- Alternativa E:
  Ao ingressar no Simples Nacional, todos os impostos municipais estarão incluídos na guia mensal.
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Questão 149
ID 3440457

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições. Entre os impostos que fazem parte desse recolhimento unificado, encontra-se o Imposto sobre:
Alternativas da questão 3440457
- Alternativa A:
  Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
- Alternativa B:
  Importação de Produtos Estrangeiros (II).
- Alternativa C:
  Propriedade Territorial Rural (ITR).
- Alternativa D:
  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Alternativa E:
  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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Questão 150
ID 3440426

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco.
Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3440426
- Alternativa A:
  A execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.
- Alternativa B:
  O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.
- Alternativa C:
  O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.
- Alternativa D:
  O registro da incorporação na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.
- Alternativa E:
  A responsabilidade da empresa sucessora limita-se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.
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Questão 151
ID 3440418

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constatada a existência de cotas de capital associados ao referido CNPJ em uma cooperativa de crédito.
Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é
Alternativas da questão 3440418
- Alternativa A:
  ilegal, pois o titular pode participar com até 10% do capital de outra empresa.
- Alternativa B:
  ilegal, pois é lícita a participação de microempresas em cooperativas de crédito.
- Alternativa C:
  legal, pois é ilícita a participação de microempresas no capital de outra pessoa jurídica.
- Alternativa D:
  legal, pois a participação em cooperativas de crédito é lícita ao titular, embora não à empresa.
- Alternativa E:
  legal, pois cooperativas de crédito são pessoas jurídicas com natureza de sociedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 152
ID 3440377

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3440377
- Alternativa A:
  Na restituição e compensação, no Simples Nacional, serão observados os prazos de decadência e prescrição.
- Alternativa B:
  No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
- Alternativa C:
  O aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, é permitido.
- Alternativa D:
  No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
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Questão 153
ID 3440331

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.
Alternativas da questão 3440331
- Alternativa A:
  O limite anual de faturamento para microempresas (ME) é de até R\$ 360.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R\$ 4.800.000.
- Alternativa B:
  O limite máximo de faturamento para microempresas (ME) é de R\$ 81.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R\$ 2.400.000.
- Alternativa C:
  O Simples Nacional pode ser adotado apenas por empresas com faturamento anual inferior a R\$ 1.000.000.
- Alternativa D:
  As empresas de pequeno porte (EPP) podem faturar até R\$ 6.000.000 por ano para permanecerem no Simples Nacional.
- Alternativa E:
  O limite de faturamento da microempresa (ME) é de R\$ 120.000, e da empresa de pequeno porte (EPP) é de R\$ 3.600.000.
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Questão 154
ID 3440316

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

O Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado e não comunicou qualquer mudança aos órgãos competentes, estando o galpão abandonado. A Procuradoria do Município solicita imediatamente o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros:
Alternativas da questão 3440316
- Alternativa A:
  O redirecionamento é incabível, pois o mero não pagamento do tributo não configura infração à lei, cabendo ao município provar o dolo específico do sócio.
- Alternativa B:
  O redirecionamento exige obrigatoriamente a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação ao contraditório.
- Alternativa C:
  Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação, circunstância que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- Alternativa D:
  A certificação de abandono do imóvel autoriza a imputação de responsabilidade objetiva a todos os sócios do contrato social, independentemente de exercerem poder de gerência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 155
ID 3440291

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Sociais Gerais

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

Em relação às contribuições sociais, podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3440291
- Alternativa A:
  São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.
- Alternativa B:
  A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
- Alternativa C:
  A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.
- Alternativa D:
  A contribuição social do produtor rural equivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.
- Alternativa E:
  Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 156
ID 3440216

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Apurada a elevação do déficit orçamentário da previdência social para valor superior a cinqüenta bilhões de reais, então, entre outras providências tendentes a atender às exigências de organismos internacionais relativas ao equilíbrio fiscal, o governo federal editou medida provisória por meio da qual foi instituída contribuição social nova, devida pelos estudantes das universidades públicas, cujo fato gerador era a obtenção de créditos relativos à conclusão das disciplinas ministradas naquelas instituições de ensino.
Nessa situação, a exação é inconstitucional, haja vista não poder ser instituída por meio de medida provisória.
Alternativas da questão 3440216
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 157
ID 3440179

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que, em 8/5/2002, fosse publicada lei instituindo contribuição social nova, então a respectiva cobrança não se sujeitaria ao princípio da anterioridade tributária, embora a exação não pudesse ser cobrada em relação aos fatos geradores ocorridos em 1.º/8/2002.
Alternativas da questão 3440179
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 158
ID 3440106

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Considere a seguinte situação hipotética.
A fiscalização do INSS constatou que a empresa Limpo Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, optou pelo SIMPLES, apesar de a lei pertinente vedar, a essa atividade de prestação de serviço, a inscrição no SIMPLES.
Nessa situação, a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório do diretor de arrecadação da diretoria colegiada do INSS, após esgotadas todas as instâncias recursais.
Alternativas da questão 3440106
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 159
ID 3439918

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Tributária dos Sócios

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da
Seguridade Social, é verdade afirmar que:
Alternativas da questão 3439918
- Alternativa A: A responsabilidade solidária dos sócios comporta
  benefício de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente,
  possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar
  com dívida.
- Alternativa B: A responsabilidade solidária não inclui os sócios das
  sociedades de responsabilidade limitada.
- Alternativa C:
  A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.
- Alternativa D:
  A responsabilidade dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo no art. 13 da Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.
- Alternativa E:
  A Lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.
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Questão 160
ID 3439672

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Com relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.

Não incide contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social (RGPS), ao contrário do que acontece com os regimes próprios de previdência.
Alternativas da questão 3439672
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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