Questão
ID 3445672Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Opção Pelo Regime
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 91 a 95.
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do comitê gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.