Questão 3445658

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 84 a 93.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.