Questão 3445709

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 3445709

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n^o 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,

Alternativa A:
a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.
Alternativa B:
o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.
Alternativa C:
a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.
Alternativa D:
a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.
Alternativa E:
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

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