Questão
ID 3504748Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.
A partir desse cenário, tal isenção: