Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

26.212 questões encontradas

Questão 941
ID 3229472

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

No que concerne à competência tributária da União Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao princípio da legalidade tributária o:
Alternativas da questão 3229472
- Alternativa A:
  Imposto de Renda.
- Alternativa B:
  Imposto sob Propriedade Territorial Rural.
- Alternativa C:
  Imposto de Importação.
- Alternativa D:
  Imposto sobre Grandes Fortunas.
- Alternativa E:
  Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 942
ID 3229471

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
Alternativas da questão 3229471
- Alternativa A:
  o ITCMD não pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor dos bens transferidos na herança.
- Alternativa B:
  o prazo decadencial de lançamento do tributo é contado da data do protocolo do pedido de inventário, sendo irrelevante a data da ciência do Fisco.
- Alternativa C:
  o juiz responsável pelo inventário é competente para o reconhecimento da isenção do ITCMD, inclusive nas hipóteses de arrolamento sumário.
- Alternativa D:
  os Estados podem instituir, por lei, o ITCMD sobre transmissão causa mortis de bens situados no exterior, desde que haja previsão em lei complementar federal.
- Alternativa E:
  o ITCMD incide uma única vez, sobre o valor global dos bens transferidos, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 943
ID 3229469

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os automóveis por ela locados seja do locatário, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
Alternativas da questão 3229469
- Alternativa A:
  tal cláusula é considerada nula para todos os efeitos, pois não é possível a determinação contratual da responsabilidade tributária de forma distinta do estabelecido pela legislação de regência do imposto.
- Alternativa B:
  esta cláusula modifica a incidência do imposto, transformando o locatário em responsável tributário e o locador em mero contribuinte de direito do imposto, respondendo este apenas de forma subsidiária perante ao Fisco.
- Alternativa C:
  não é possível o estabelecimento da obrigação entre as partes de pagamento de tributos incidentes sobre bem locado, por meio de cláusula padrão de contrato de adesão, em virtude de expressa proibição contida no Código Tributário Nacional.
- Alternativa D:
  tal cláusula estará apenas repetindo o que já consta na Constituição em relação à sujeição passiva do IPVA no caso de veículos automotores locados a terceiros por pessoas jurídicas sediadas no território de cada estado da Federação.
- Alternativa E:
  independentemente do pagamento do imposto ser realizado pela locatária, caberá à locadora, como sujeito passivo do imposto, a legitimidade para solicitar a repetição de eventual indébito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 944
ID 3229468

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional, instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da interpretação e integração da legislação tributária.
Alternativas da questão 3229468
- Alternativa A:
  Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.
- Alternativa B:
  Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Alternativa C:
  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- Alternativa D:
  A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- Alternativa E:
  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 945
ID 3229467

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema

De acordo com o Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas sobre a exclusão do crédito tributário:
I.A ________ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II.A ________ pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III.Salvo disposição de lei em contrário, a ________ não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV.A ________ pode ser concedida, limitadamente, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
V.A ________, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Analise a alternativa que preenche respectivamente as lacunas:
Alternativas da questão 3229467
- Alternativa A:
  I - isenção; II - anistia; III - isenção; IV - isenção; V - anistia.
- Alternativa B:
  I - anistia; II - isenção; III - isenção; IV - anistia; V - isenção.
- Alternativa C:
  I - isenção; II - anistia; III - anistia; IV - anistia; V - isenção.
- Alternativa D:
  I - isenção; II - anistia; III - isenção; IV - isenção; V - isenção.
- Alternativa E:
  I - anistia; II - isenção; III - anistia; IV - isenção; V - anistia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 946
ID 3229466

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema

De acordo com a Lei N.º 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:
I.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
III.É vedado aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.
IV.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelo Estado ou pela União.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
Alternativas da questão 3229466
- Alternativa A:
  II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 947
ID 3229465

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X, determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.
Alternativas da questão 3229465
- Alternativa A:
  A nova base de cálculo do IPTU poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2022, não se exigindo a prévia publicação da lei noventa dias antes desse.
- Alternativa B:
  Apesar de observada a anterioridade do exercício, não foi atendida a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a nova base de cálculo só poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2023.
- Alternativa C:
  Tanto o princípio da anterioridade do exercício quanto o princípio anterioridade nonagesimal deverão ser observados no caso, vez que a Carta Magna prevê a exceção a um deles apenas quando houver majoração da alíquota.
- Alternativa D:
  Ao caso, é irrelevante a anterioridade do exercício e também a anterioridade nonagesimal, podendo o município aplicar a nova base de cálculo imediatamente e, portanto, cobrar dos contribuintes a diferença entre o total do tributo já majorado e o montante lançado naquele exercício financeiro de 2021.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 948
ID 3229464

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.
Alternativas da questão 3229464
- Alternativa A:
  O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R\$ 81.000,00
- Alternativa B:
  O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados
- Alternativa C:
  O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis
- Alternativa D:
  O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 949
ID 3229463

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

No que diz respeito à declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), julgue o item seguinte.

Na DIRF devem ser informados: os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil; o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde — coletivo empresarial.
Alternativas da questão 3229463
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 950
ID 3229462

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Votorantim

Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com a norma tributária nacional, exceto:
Alternativas da questão 3229462
- Alternativa A:
  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e; o parcelamento.
- Alternativa B:
  A moratória somente pode ser concedida, em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
- Alternativa C:
  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele e, nos demais casos, sem imposição de penalidade.
- Alternativa D:
  A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 951
ID 3229460

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, referente ao imposto sobre serviços (ISS), julgue o item que se segue.

O ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Alternativas da questão 3229460
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 952
ID 3229459

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre
Alternativas da questão 3229459
- Alternativa A:
  a importação de produtos estrangeiros.
- Alternativa B:
  a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- Alternativa C:
  as operações financeiras.
- Alternativa D:
  produtos industrializados.
- Alternativa E:
  a renda e proventos de qualquer natureza.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 953
ID 3229458

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro pretende instituir um tributo novo considerando suas atribuições legais e constitucionais. Assinale a única alternativa que apresenta uma característica que deve ser obrigatoriamente observada para que o tributo seja instituído e cobrado:
Alternativas da questão 3229458
- Alternativa A:
  Poderá ser opcional ao contribuinte, sendo devido somente quando da sua efetiva utilização.
- Alternativa B:
  O produto da sua arrecadação precisa ter uma destinação específica.
- Alternativa C:
  Não poderá incidir sobre o patrimônio das empresas.
- Alternativa D:
  Não poderá ser cobrado como contrapartida ao exercício do poder de polícia.
- Alternativa E:
  Não poderá resultar da cobrança de sanção por ato ilícito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 954
ID 3229457

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: Instituto Tupy Órgão: Câmara Municipal de Tijucas

O princípio da anterioridade tributária, é um princípio fundamental para o nosso sistema tributário. Este princípio determina que:
Alternativas da questão 3229457
- Alternativa A:
  A garantia a segurança jurídica necessária entre o Estado e seus cidadãos, pois determina quando se deve pagar os tributos, impedindo a cobrança no mesmo exercício que tal tributo foi atribuído.
- Alternativa B:
  A garantia a segurança jurídica necessária entre o Estado e seus cidadãos, pois determina quando se deve pagar os tributos, não impedindo a cobrança, no mesmo exercício que tal tributo foi atribuído.
- Alternativa C:
  A garantia a segurança jurídica necessária entre o Estado e seus cidadãos, não determina quando se deve pagar os tributos e possui a imediata cobrança, no mesmo exercício que tal tributo foi atribuído.
- Alternativa D:
  A garantia a segurança jurídica necessária o Estado e seus cidadãos, determina o imediato pagamento dos tributos, no mesmo exercício que tal tributo foi atribuído.
- Alternativa E:
  A garantia a segurança jurídica necessária entre o Estado e seus cidadãos, pois impede a determinação de quando se deve pagar os tributos instituído.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 955
ID 3229456

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item.

Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.
Alternativas da questão 3229456
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 956
ID 3229454

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229454
- Alternativa A:
  é devido ao Estado onde localizado o bem imóvel, ou ao Distrito Federal.
- Alternativa B:
  incide em operações de aumento de capital de sociedades, quando o aumento se dá mediante a integralização de bens imóveis
- Alternativa C:
  não é devido, na transmissão causa mortis, quando o falecido era domiciliado no exterior.
- Alternativa D:
  incide em operações de permuta sem torna, quando as partes são residentes em Estados distintos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 957
ID 3229451

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3229451
- Alternativa A:
  É constitucional a destinação da receita de custas e emolumentos judiciais a fundo do Poder Judiciário, a seccional estadual da OAB e à respectiva caixa de assistência dos advogados.
- Alternativa B:
  É constitucional a instituição pelos estados de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.
- Alternativa C:
  O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza jurídica de taxa de serviço público.
- Alternativa D:
  É inconstitucional a instituição pelos estados de taxa de polícia sobre a atividade de exploração de recursos hídricos em seu território.
- Alternativa E:
  É constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 958
ID 3229450

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3229450
- Alternativa A:
  Poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- Alternativa B:
  Caso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
- Alternativa C:
  Não constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária.
- Alternativa D:
  As micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas.
- Alternativa E:
  A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 959
ID 3229449

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

Com o perdão das infrações cometidas, a dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias é conhecida como:
Alternativas da questão 3229449
- Alternativa A:
  anistia
- Alternativa B:
  isenção
- Alternativa C:
  prescrição
- Alternativa D:
  compensação
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 960
ID 3229448

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro.
II. A Receita de Direito Público está sujeita à imposição de normas de direito público, utilizando-se da soberania dos entes políticos em face dos interesses privados.
Alternativas da questão 3229448
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta
- Alternativa C:
  As afirmativas I e II estão corretas
- Alternativa D:
  As afirmativas I e II não estão corretas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Tributário

Continue estudando na plataforma