Questão
ID 3229536Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro
A legislação brasileira prevê que a competência para instituição e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é exclusivamente do Município, mas estabelece regras gerais sobre o referido tributo. Assinale a alternativa que apresenta a alíquota máxima que pode ser instituída para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: