Questão 3229519 de Direito Tributário - FGV 2022

Questão

ID 3229519

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Farmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é administrador. No exercício regular de suas atividades, o administrador da pessoa jurídica deixou dolosamente de pagar o PIS nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020, razão pela qual, após todas as medidas administrativas de fiscalização, e esgotadas as formas de recebimento dos valores em aberto, foi ajuizada a competente ação de Execução Fiscal.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, quando praticadas no exercício regular de administração, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Alternativa B:
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de culpa.
Alternativa C:
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa D:
A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Estatísticas Cadernos

Questão 3229519

Continue estudando na plataforma