Questão
ID 3229521Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.