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26.212 questões encontradas

Questão 921
ID 3229494

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no território estadual, como contraprestação pela atividade de fiscalização ambiental exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A lei estabelecia como contribuinte da TFRH a pessoa, física ou jurídica, que utiliza recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico. O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229494
- Alternativa A:
  tal lei estadual não poderia eleger meras pessoas físicas como contribuintes dessa taxa;
- Alternativa B:
  dado que o poder de polícia ambiental é também exercido pela União, a cobrança de tal taxa estadual é inconstitucional por incorrer em bitributação;
- Alternativa C:
  o volume de recurso hídrico utilizado pelo contribuinte não teria qualquer conexão com a atividade de fiscalização e, portanto, não poderia ser utilizado como critério para quantificar a obrigação tributária;
- Alternativa D:
  o Estado Alfa não possui competência tributária para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos, por ser de competência privativa da União legislar sobre águas;
- Alternativa E:
  quanto maior o volume hídrico, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, sendo maior também o grau de controle e fiscalização do poder público, justificando que o valor da taxa varie de acordo com o volume hídrico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 922
ID 3229493

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar a sentença abaixo:
A competência para criar leis sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (1ª parte). Os Municípios podem legislar sobre direito tributário, mas com base em outro fundamento constitucional: o interesse local (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3229493
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 923
ID 3229492

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Sociais Gerais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do tipo contribuição especial.
Alternativas da questão 3229492
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 924
ID 3229491

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Locador e locatário de imóvel não residencial assinam contrato de aluguel no qual há cláusula que estabelece que “o pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) caberá ao locatário.” Sobre essa situação, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
Alternativas da questão 3229491
- Alternativa A:
  tal cláusula é nula para todos os efeitos, por contrariar norma cogente do Código Tributário Nacional.
- Alternativa B:
  não incide o IPTU sobre o imóvel caso o seu locatário seja entidade religiosa e no imóvel seja organizado templo religioso.
- Alternativa C:
  essa cláusula modifica a responsabilidade pelo pagamento do imposto para fins tributários.
- Alternativa D:
  a lei municipal poderá considerar nula tal cláusula, por colocar em risco o poder tributário da Fazenda Pública Municipal.
- Alternativa E:
  tal cláusula transforma o locatário do imóvel em contribuinte do IPTU perante a Fazenda Pública Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 925
ID 3229490

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Assinale a alternativa correta sobre os tributos.
Alternativas da questão 3229490
- Alternativa A:
  Os tributos não vinculados não possuem vínculo entre a arrecadação e a destinação, tais como as taxas e contribuições especiais.
- Alternativa B:
  Os tributos sobre a renda são cobrados sobre o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, tais como o Imposto Territorial Rural (ITR).
- Alternativa C:
  Os tributos sobre o consumo incidem sobre a cadeia produtiva, tais como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Alternativa D:
  Os tributos sobre o patrimônio incidem sobre o patrimônio das pessoas físicas somente, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- Alternativa E:
  Os tributos vinculados possuem relação entre a arrecadação e o serviço prestado ou a prestar pelo Estado, tais como o Imposto de Renda (IR).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 926
ID 3229489

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

Considerando o empréstimo compulsório, analise as afirmativas a seguir:
-
I. A restituição ao contribuinte não é realizada.
II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União.
III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida.
IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público.
-
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Alternativas da questão 3229489
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 927
ID 3229488

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

Assinale a alternativa que indica imposto(s) municipal(is).
Alternativas da questão 3229488
- Alternativa A:
  ISSQN.
- Alternativa B:
  IPTU.
- Alternativa C:
  ITBI.
- Alternativa D:
  Todas as alternativas anteriores.
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Questão 928
ID 3229487

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

O domicílio tributário
Alternativas da questão 3229487
- Alternativa A:
  não pode ser eleito pelo contribuinte, decorrendo de lei.
- Alternativa B:
  não havendo eleição pela pessoa natural, será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
- Alternativa C:
  não havendo eleição pela pessoa jurídica, será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de seu estabelecimento principal informado no contrato social.
- Alternativa D:
  sempre será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
- Alternativa E:
  eleito não pode ser recusado pela autoridade administrativa sob a alegação de que este dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
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Questão 929
ID 3229486

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado
Alternativas da questão 3229486
- Alternativa A:
  em que se processar o inventário, no que se refere à totalidade da herança.
- Alternativa B:
  em que o falecido nasceu, no que se refere à totalidade da herança.
- Alternativa C:
  em que o falecido morreu, no que se refere à totalidade da herança.
- Alternativa D:
  em que se situe o imóvel, no que se refere ao imóvel.
- Alternativa E:
  em que o falecido teve seu último domicílio, no que se refere aos créditos.
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Questão 930
ID 3229484

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITBI

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

Sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, na transmissão de bens ou direitos, assinale alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3229484
- Alternativa A:
  Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
- Alternativa B:
  Quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
- Alternativa C:
  Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
- Alternativa D:
  Não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
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Questão 931
ID 3229483

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:
Alternativas da questão 3229483
- Alternativa A:
  retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral.
- Alternativa B:
  efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal.
- Alternativa C:
  efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal.
- Alternativa D:
  apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado.
- Alternativa E:
  apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 932
ID 3229482

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens.

É incabível a execução provisória da sentença que concede a segurança para permitir a compensação de créditos tributários.
Alternativas da questão 3229482
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 933
ID 3229481

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

A União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, instituiu tributo com destinação específica e restituível. Com este ato, a União gerou receita pública denominada:
Alternativas da questão 3229481
- Alternativa A:
  contribuições de melhoria.
- Alternativa B:
  empréstimo compulsório.
- Alternativa C:
  taxas extraordinárias.
- Alternativa D:
  contribuições especiais.
- Alternativa E:
  taxa de arrecadação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 934
ID 3229480

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:
Alternativas da questão 3229480
- Alternativa A:
  2,5% e 50%.
- Alternativa B:
  2,5% e 75%.
- Alternativa C:
  17,5% e 25%.
- Alternativa D:
  25% e 17,5%.
- Alternativa E:
  25% e 50%.
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Questão 935
ID 3229479

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:
Alternativas da questão 3229479
- Alternativa A:
  Ser irretratável para todo o ano-calendário
- Alternativa B:
  Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
- Alternativa C:
  Recolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União
- Alternativa D:
  Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
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Questão 936
ID 3229478

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar

Determinada empresa de serviços de limpeza efetua a locação de mão de obra ao Hospital X tendo com este um contrato de prestação de serviços. A empresa prestadora de serviços não é optante pelo Simples Nacional. Considerando a situação, o imposto de competência federal que deverá ser retido mensalmente pelo Hospital X sobre o valor a ser pago à empresa prestadora de serviços é:
Alternativas da questão 3229478
- Alternativa A:
  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
- Alternativa B:
  Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
- Alternativa C:
  Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
- Alternativa D:
  Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS.
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Questão 937
ID 3229476

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Timóteo

Sobre a valorização imobiliária de bens particulares resultante da realização de obra pública, é correto afirmar que o município de Timóteo poderá tributar esse bem na forma de
Alternativas da questão 3229476
- Alternativa A:
  taxa de melhoria.
- Alternativa B:
  imposto de melhoria.
- Alternativa C:
  contribuição de melhoria.
- Alternativa D:
  coparticipação por melhoria.
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Questão 938
ID 3229475

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
Alternativas da questão 3229475
- Alternativa A:
  civil
- Alternativa B:
  criminal
- Alternativa C:
  funcional
- Alternativa D:
  integral
- Alternativa E:
  objetiva
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Questão 939
ID 3229474

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é
Alternativas da questão 3229474
- Alternativa A:
  exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.
- Alternativa B:
  originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.
- Alternativa D:
  exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.
- Alternativa E:
  concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.
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Questão 940
ID 3229473

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3229473
- Alternativa A:
  Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
- Alternativa B:
  A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
- Alternativa C:
  A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
- Alternativa D:
  Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
- Alternativa E:
  Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
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