Questão 3229549

As questões 33 e 34 se referem à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Analise as partes que seguem:

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional (1ªparte); os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional (2ª parte); no Simples Nacional, é vedada a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (3ª parte); é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional (4ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):