Questão 3229557

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229557

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Sobre os métodos de interpretação da legislação tributária que constam no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco a lei tributária que define infrações e comina penalidades.
Alternativa B:
Deve ser interpretada literalmente a lei municipal que dispõe sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.
Alternativa C:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa D:
Deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito.