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26.212 questões encontradas

Questão 901
ID 3229515

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

Assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:
Alternativas da questão 3229515
- Alternativa A:
  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- Alternativa B:
  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- Alternativa C:
  Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- Alternativa D:
  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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Questão 902
ID 3229514

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dação em Pagamento de Bens Imóveis

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis).
Em relação a tal modalidade de extinção, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229514
- Alternativa A:
  a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.
- Alternativa B:
  a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.
- Alternativa C:
  não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.
- Alternativa D:
  a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.
- Alternativa E:
  a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
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Questão 903
ID 3229513

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição, expressa pelo CTN, de:
Alternativas da questão 3229513
- Alternativa A:
  Taxas.
- Alternativa B:
  Contribuições de melhoria.
- Alternativa C:
  Impostos.
- Alternativa D:
  Tributo.
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Questão 904
ID 3229512

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10/2018, em virtude de crise financeira, JCJ declarou fato gerador de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido em 28/09/2018. Não houve o pagamento. Joaquim retirou-se da sociedade em 14/01/2019. A Fazenda propõe ação de execução fiscal em 13/01/2020. Após tentativas de citação da pessoa jurídica, o oficial de justiça certifica que JCJ Serviços de Limpeza Ltda. não mais exerce qualquer atividade no local de sua sede, desde 12/01/2021, e que este fato não foi comunicado pela empresa, ou pelos sócios, aos órgãos competentes. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal
Alternativas da questão 3229512
- Alternativa A:
  não poderá ser redirecionada, pois o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio dos sócios.
- Alternativa B:
  poderá ser redirecionada contra Joaquim, Caíque e Juliana, pois eram sócios proprietários de JCJ na época do fato gerador.
- Alternativa C:
  poderá ser redirecionada somente contra Joaquim e Caíque, que eram sócios administradores de JCJ, no momento da ocorrência do fato gerador.
- Alternativa D:
  poderá ser redirecionada somente contra Caíque e Juliana, únicos sócios da empresa, no momento da propositura da execução fiscal.
- Alternativa E:
  poderá ser redirecionada somente contra Caíque, único sócio administrador quando da cessação da atividade da empresa.
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Questão 905
ID 3229511

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.
I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.
II. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
III. Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3229511
- Alternativa A:
  III
- Alternativa B:
  I, II e III
- Alternativa C:
  III e IV
- Alternativa D:
  II
- Alternativa E:
  I
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Questão 906
ID 3229510

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos municipais:
-
I. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
II. É fato gerador do ITBI a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
III. Cabe ao Prefeito, por meio de decreto, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
-
É correto o que se afirma
Alternativas da questão 3229510
- Alternativa A:
  apenas em I.
- Alternativa B:
  apenas em I e II.
- Alternativa C:
  apenas em II e III.
- Alternativa D:
  em nenhuma das afirmativas.
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Questão 907
ID 3229509

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prova de Quitação dos Tributos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229509
- Alternativa A:
  De acordo com o entendimento do STJ, não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia.
- Alternativa B:
  O seguro-garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
- Alternativa C:
  O oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o Contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal.
- Alternativa D:
  O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
- Alternativa E:
  Não é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada.
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Questão 908
ID 3229508

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

João deixou de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel urbano de sua propriedade referente ao ano de 2011. Em função do inadimplemento, a Fazenda Municipal moveu, em 2015, ação de execução fiscal, exigindo o crédito constituído. Determinada a citação no mesmo ano, o devedor não é encontrado e não são identificados bens em seu nome. Dá-se o sobrestamento do processo com a intimação da Fazenda. Deste fato é decorrido um ano, até que o Juiz ordena o arquivamento do feito e intima o município. Transcorrido o ano de 2021, é possível afirmar que:
Alternativas da questão 3229508
- Alternativa A:
  É possível decretar a prescrição intercorrente, desde que alegada pela Fazenda, posto que o crédito tributário se extinguiu em 2020.
- Alternativa B:
  É possível decretar a prescrição intercorrente de ofício, após a intimação da Fazenda, uma vez que o crédito tributário se extinguiu em 2021.
- Alternativa C:
  É possível decretar a prescrição intercorrente de ofício, dispensada a intimação da Fazenda, posto que o crédito tributário se extinguiu em 2020.
- Alternativa D:
  É possível decretar a prescrição intercorrente de ofício, dispensada a intimação da Fazenda, posto que o crédito tributário se extinguiu em 2021.
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Questão 909
ID 3229507

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Giruá

Assinale a alternativa que refere-se à lei publicada em 1996 pelo então ministro do Planejamento, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. O tributo é administrado pelos governos estaduais, por isso, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do tributo.
Alternativas da questão 3229507
- Alternativa A:
  Lei Cardoso.
- Alternativa B:
  Lei Collor.
- Alternativa C:
  Lei Itamar.
- Alternativa D:
  Lei Kandir.
- Alternativa E:
  Lei Sarney.
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Questão 910
ID 3229506

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dação em Pagamento de Bens Imóveis

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul

Acerca dos tributos, julgue os itens de 116 a 120.

A dação em pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
Alternativas da questão 3229506
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 911
ID 3229505

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que suspende o crédito tributário.
Alternativas da questão 3229505
- Alternativa A:
  Moratória.
- Alternativa B:
  O depósito do seu montante integral.
- Alternativa C:
  O pagamento.
- Alternativa D:
  O parcelamento.
- Alternativa E:
  Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 912
ID 3229504

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo

Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do:
Alternativas da questão 3229504
- Alternativa A:
  trânsito em julgado da decisão definitiva
- Alternativa B:
  dia do pagamento indevido reposto
- Alternativa C:
  dia da citação pessoal da Fazenda
- Alternativa D:
  momento da interposição do recurso
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 913
ID 3229503

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná

A imunidade tributária recíproca
Alternativas da questão 3229503
- Alternativa A:
  é objetiva e condicional.
- Alternativa B:
  alcança todas as espécies tributárias.
- Alternativa C:
  não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.
- Alternativa D:
  contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.
- Alternativa E:
  busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 914
ID 3229502

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3229502
- Alternativa A:
  O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- Alternativa B:
  Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.
- Alternativa C:
  A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.
- Alternativa D:
  A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- Alternativa E:
  O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 915
ID 3229501

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo determinados, o tributo:
Alternativas da questão 3229501
- Alternativa A:
  É constitucional, pois o serviço prestado tem caráter específico e divisível, sendo permitida a adoção da mesma base de cálculo de determinado imposto estadual.
- Alternativa B:
  É inconstitucional, pois o serviço prestado tem caráter inespecífico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto estadual.
- Alternativa C:
  É inconstitucional, pois o serviço público prestado tem caráter específico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto municipal.
- Alternativa D:
  É constitucional, pois o serviço público prestado é específico e divisível, sendo permitida a adoção de alguns elementos da base de cálculo própria de determinado imposto municipal.
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Questão 916
ID 3229500

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

Em relação a tributo, analise as afirmativas abaixo:
I. Decorre do juízo de justiça e oportunidade do administrador tributário analisar se a sua cobrança é conveniente.
II. É um imposto.
III. É toda prestação obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito ou penalização, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Os orçamentos públicos são alimentados, principalmente, por tributos que incidem sobre o consumo - e que, por isso, pesam mais sobre os mais pobres –, sobre a classe trabalhadora e sobre a renda, incluindo tanto a renda de pessoas físicas como das empresas. Os impostos sobre o patrimônio (propriedades rurais, latifúndios, imóveis urbanos, veículos) contribuem com a menor parcela de financiamento do Estado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Alternativas da questão 3229500
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  III e IV.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 917
ID 3229498

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.
Alternativas da questão 3229498
- Alternativa A:
  A adoção unilateral pela União de nova sistemática para a certidão de regularidade fiscal, que aponte novas obrigações impeditivas da sua expedição, não exige que seja oportunizada ao estado-membro a possibilidade de se pronunciar sobre as novas exigências anteriormente à decisão de indeferimento da certidão.
- Alternativa B:
  A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza funcionalmente o funcionário que a expedir, em relação ao crédito tributário, com prejuízo da responsabilidade criminal.
- Alternativa C:
  É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, ainda que a respectiva câmara municipal possua débitos com a fazenda nacional, considerado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
- Alternativa D:
  Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja ativa.
- Alternativa E:
  A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, somente será cabível quando existir disposição legal permissiva.
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Questão 918
ID 3229497

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a psicologia enquadra-se como congênere do serviço de medicina.
Alternativas da questão 3229497
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 919
ID 3229496

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de impostos e contribuições e tendo como base as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
( ) É constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo.
( ) O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas da questão 3229496
- Alternativa A:
  V – V – F.
- Alternativa B:
  F – F – V.
- Alternativa C:
  V – F – V.
- Alternativa D:
  V – V – V.
- Alternativa E:
  F – V – F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 920
ID 3229495

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Religiosa

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O instituto da imunidade tributária compreende o direito fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:
Alternativas da questão 3229495
- Alternativa A:
  As maçonarias, em cujas lojas são praticadas atividades de cunho místico.
- Alternativa B:
  Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.
- Alternativa C:
  Os prédios destinados ao culto, e, também, o patrimônio, a renda, os investimentos e os serviços da entidade.
- Alternativa D:
  Os templos religiosos de qualquer culto, isto é, exclusivamente o local dedicado específicamente ao culto religioso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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