Questão
ID 3229568Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.