Questão 3229569

A Constituição Federal define que a celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos deve ser uma constante durante o funcionamento dos serviços públicos e a expedição de certidões não é exceção. Especialmente, as certidões negativas, cuja lei poderá exigir como prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, será expedida à vista de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indicará o período a que se refere o pedido. Quando a mesma for exigida, deverá ser fornecida em determinado prazo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), este que está descrito corretamente na alternativa: