Questão 3229564

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229564

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.
Alternativa B:
Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.
Alternativa C:
Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.
Alternativa D:
As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.
Alternativa E:
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.

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