Questão 3229566

o decreto violou o princípio da legalidade e anterioridade nonagesimal.

o decreto não violou o princípio da legalidade, mas sim o princípio anterioridade nonagesimal.

o decreto representa uma exceção ao princípio da legalidade, mas violou o princípio da anterioridade anual.

o decreto obedece ao princípio da anterioridade anual e é uma exceção ao princípio da legalidade e d anterioridade nonagesimal.

N.D.A.