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26.212 questões encontradas
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Texto para as questões 74 e 75
Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/12/ 2013, o ITR relativo ao exercício de 2013. Na data do recebimento da notificação, essa pessoa já tinha acertado informalmente a venda do imóvel, tendo marcado a lavratura da escritura do imóvel em cartório em 11/11/2013.
Na situação hipotética apresentada, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Sobre situações que possam ser visualizadas no dia a dia de uma repartição notarial, concernentes aos institutos da imunidade e isenção tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em sede de execução fiscal, os emolumentos referentes aos serviços notariais são considerados despesas processuais, portanto, alcançados pela isenção de que goza a Fazenda Pública acerca de taxas judiciárias em geral.
( ) Quando da anotação no registro de uma propriedade rural que foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, o cartório deve exigir a comprovação de recolhimento do imposto de transferência de imóveis.
( ) Aos filmes usados para dar resistência às capas dos livros de registro de nascimento e óbitos de pessoas naturais nos cartórios de registro civil estende-se a imunidade que alcança o papel utilizado nesses mesmos livros.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2018 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias
Conforme legislação brasileira, a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) deve sempre ser acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e correspondente a que período?
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Registro Civil de Nascimento e Certidão de Óbito
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem natureza
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco do Estado de Sergipe
Uma determinada empresa desconta um título de R\$ 70.000,00 junto a um banco, em data 46 dias anterior à de seu vencimento. Na operação, é cobrada taxa de desconto de 2,7% ao mês, e o IOF incidente sobre a operação é de 0,0041%. O banco cobra ainda taxa de abertura de crédito de 6,0% sobre o valor nominal do título no ato da liberação dos recursos. Considerando a legislação vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.
Não deveria haver incidência de IOF, mas de ISS sobre esse tipo de operação.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Em relação às debêntures, julgue os seguintes itens.
Conforme a Lei nº 12.431/2011, as debêntures incentivadas são isentas de imposto de renda para pessoa física.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fundos de Participação
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DENOMINAM-SE:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Operações de Transferência de Imóveis Desapropriados para Fins de Reforma Agrária
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.
Se determinada propriedade rural for desapropriada para fins de reforma agrária, o ato de transferência da propriedade gozará de isenção dos impostos federais, mas não dos estaduais e municipais.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.
I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.
II. Os preços públicos remuneram serviços públicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.
III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.
IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.
A contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público posto à disposição do contribuinte.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar do ICMS
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Variação de Alíquotas (Fixos / Proporcionais / Progressivos / Regressivos)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.
Os impostos proporcionais são uniformes em relação à base de cálculo, mas podem ter alíquotas diferenciadas, de acordo com o critério estabelecido na legislação pertinente.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar: