Questão 3559426

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 3559426

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Objetivas e Subjetivas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

É concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 e 9706 do Capítulo 97 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) - atualmente a Nomenclatura Comum do Mercosul - e recebidos, em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público e outras entidades culturais, reconhecidas como de utilidade pública. (Lei 8.961/94, art.1º).

Em face do enunciado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A isenção concedida tem um caráter exclusivamente objetivo já que direcionada aos objetos de arte citados na norma.
Alternativa B:
A isenção concedida tem um caráter exclusivamente subjetivo já que direcionada aos museus mantidos pelo poder público e outras entidades culturais de utilidade pública.
Alternativa C:
A isenção concedida tem, cumulativamente, um caráter objetivo e subjetivo, condicionada, ainda, a não cobertura cambial.
Alternativa D:
A isenção concedida pode ser, por interpretação extensiva, estendida a outros objetos de arte.
Alternativa E:
A isenção concedida suspende a exigência de crédito tributário.

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