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26.212 questões encontradas

Questão 701
ID 3229748

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Acerca dos das limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:
Alternativas da questão 3229748
- Alternativa A:
  Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Alternativa B:
  Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- Alternativa C:
  Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Alternativa D:
  Utilizar tributo sem efeito de confisco.
- Alternativa E:
  Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
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Questão 702
ID 3229747

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e localização fora da zona urbana do Município. Ante ao exposto, a base de cálculo do imposto é o valor
Alternativas da questão 3229747
- Alternativa A:
  de mercado.
- Alternativa B:
  de compra.
- Alternativa C:
  de compra somado à valorização de mercado.
- Alternativa D:
  fundiário.
- Alternativa E:
  declarado no imposto de renda da pessoa física ou jurídica.
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Questão 703
ID 3229746

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Alternativas da questão 3229746
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 704
ID 3229745

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
Alternativas da questão 3229745
- Alternativa A:
  a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
- Alternativa B:
  a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.
- Alternativa C:
  a novação, a confusão, a isenção e a anistia.
- Alternativa D:
  a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.
- Alternativa E:
  o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação.
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Questão 705
ID 3229742

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3229742
- Alternativa A:
  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Alternativa B:
  Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida pela doutrina como teoria tripartite dos tributos.
- Alternativa C:
  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
- Alternativa D:
  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Questão 706
ID 3229741

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Pires

O Tributo que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é denominado:
Alternativas da questão 3229741
- Alternativa A:
  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- Alternativa B:
  Taxa de Valorização Retida na Fonte.
- Alternativa C:
  Imposto sobre Grandes Fortunas.
- Alternativa D:
  Contribuição de Melhoria.
- Alternativa E:
  Imposto de Renda.
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Questão 707
ID 3229740

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da seletividade.
Alternativas da questão 3229740
- Alternativa A:
  É com base nesse princípio que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Alternativa B:
  Trata-se de um princípio que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem nas mesmas condições econômicas.
- Alternativa C:
  Corresponde ao princípio de que o Fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
- Alternativa D:
  Tem como escopo aumentar ou reduzir a alíquota de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recaem.
- Alternativa E:
  Pode ser definido como a impossibilidade de acúmulo de tributo a cada etapa da cadeia produtiva.
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Questão 708
ID 3229739

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante

O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, é chamado de:
Alternativas da questão 3229739
- Alternativa A:
  Imposto especial.
- Alternativa B:
  Contribuição de melhoria.
- Alternativa C:
  Imposto extraordinário.
- Alternativa D:
  Taxa.
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Questão 709
ID 3229738

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Tavares

Considera-se zona urbana, para efeitos do IPTU:
Alternativas da questão 3229738
- Alternativa A:
  A definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- Alternativa B:
  A definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos seguintes, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
- Alternativa C:
  A definida em decreto municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- Alternativa D:
  A definida em decreto legislativo, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água ou sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar, escola primária e posto de saúde a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
- Alternativa E:
  A definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas fluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
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Questão 710
ID 3229737

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

As taxas não são consideradas impostos. Sobre isso, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229737
- Alternativa A:
  a taxa é um tributo vinculado, por pressupor atividade do Estado voltada para o devedor
- Alternativa B:
  a taxa é um tributo vinculado a empresas
- Alternativa C:
  de modo geral taxas são tributos
- Alternativa D:
  o tributo e a taxa são tributos vinculados as pessoas físicas
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Questão 711
ID 3229736

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Em relação às imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3229736
- Alternativa A:
  Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.
- Alternativa B:
  Estão previstas em lei complementar.
- Alternativa C:
  Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.
- Alternativa D:
  Estão previstas na Constituição Federal.
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Questão 712
ID 3229735

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Em relação à fiscalização da legislação tributária, é vedada a divulgação de informações relativas a:
Alternativas da questão 3229735
- Alternativa A:
  situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
- Alternativa B:
  representações fiscais para fins penais.
- Alternativa C:
  moratória.
- Alternativa D:
  renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
- Alternativa E:
  inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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Questão 713
ID 3229734

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3229734
- Alternativa A:
  Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.
- Alternativa B:
  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- Alternativa C:
  Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- Alternativa D:
  Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
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Questão 714
ID 3229733

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3229733
- Alternativa A:
  Poderá ser seletivo, em função da essencialidade do imóvel ao Poder Público.
- Alternativa B:
  Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Alternativa C:
  Ser progressivo no tempo.
- Alternativa D:
  Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização.
- Alternativa E:
  Ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
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Questão 715
ID 3229731

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.
Alternativas da questão 3229731
- Alternativa A:
  O sujeito passivo tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde que existentes recursos financeiros e orçamentários para fazerem jus à devolução.
- Alternativa B:
  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
- Alternativa C:
  A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
- Alternativa D:
  Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, cujo prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
- Alternativa E:
  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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Questão 716
ID 3229730

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 111 a 120.

As retenções do imposto de renda nos pagamentos efetuados pela Administração Pública Federal a prestadores de serviços ou fornecedores correspondem às obrigações do favorecido pelo pagamento da despesa orçamentária, podendo representar uma necessidade de repasse pelo ente, quando o recurso for de terceiro, ou uma receita orçamentária, se o valor retido pertencer ao ente.
Alternativas da questão 3229730
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 717
ID 3229729

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, sobre a administração tributária e sobre as espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.
( ) Os impostos são chamados de “tributos não vinculados” porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Assinale a sequência correta.
Alternativas da questão 3229729
- Alternativa A:
  F F F
- Alternativa B:
  V V V
- Alternativa C:
  V F F
- Alternativa D:
  F V V
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Questão 718
ID 3229728

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo

O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento pioneiro, equiparar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à União Federal, reconhecendo as mesmas prerrogativas pertinentes às pessoas jurídicas de direito público à citada empresa pública. No plano tributário, a ECT passou a requerer aos municípios a dispensa de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre sua frota de veículos de transporte. Nesse caso, baseou seu pedido na denominada:
Alternativas da questão 3229728
- Alternativa A:
  isenção
- Alternativa B:
  incidência
- Alternativa C:
  dispensa
- Alternativa D:
  imunidade recíproca
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 719
ID 3229727

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu

Em Conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3229727
- Alternativa A:
  É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
- Alternativa B:
  É vedado à União instituir tributo sem observância das devidas distinções aplicáveis a cada Estado ou Município.
- Alternativa C:
  É vedado à União instituir tributo com preferência em favor de determinado Estado ou Município.
- Alternativa D:
  É vedado aos Estado e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência.
- Alternativa E:
  É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão do seu destino.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 720
ID 3229726

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).
Alternativas da questão 3229726
- Alternativa A:
  A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.
- Alternativa B:
  A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.
- Alternativa C:
  A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.
- Alternativa D:
  Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.
- Alternativa E:
  A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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