Questão 3229803

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229803

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Biritiba-Mirim

É sabido que crédito tributário é “a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro)”. Sabendo disto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Tem como característica que somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Alternativa B:
Está previsto na nossa Constituição Federal.
Alternativa C:
A prescrição para sua cobrança se dá no prazo de 05(cinco) anos a contar de seu lançamento.
Alternativa D:
A suspensão desse crédito pode ser dada pela remissão do crédito.

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