Questão 3229809

a modificação do prazo de vencimento de tributos.

a concessão condicionada de desconto pela antecipação do pagamento de tributo.

o estabelecimento de obrigações acessórias em geral.

a regulamentação, observado o Código Tributário Nacional, dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária.

o estabelecimento de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.