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Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
Considerando-se os ensinamentos de Alexandre, relacionados ao princípio da anterioridade e sobre o tema Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de 2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, pode-se afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Votorantim
Analise as assertivas abaixo:
I - Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos e que definem novas hipóteses de incidência.
IV - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa
Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Socorro
Analise as assertivas abaixo referente ao crédito tributário:
I - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
II - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
III - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 3 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tipicidade
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal
Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 114, constitui-se como Fato Gerador da obrigação principal:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Parque Tecnológico Itaipu
A responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
-
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2022 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Sobre tributos e suas finalidades, pode-se afirmar:
-
I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.
II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.
III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
-
Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2022 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Biritiba-Mirim
É sabido que crédito tributário é “a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro)”. Sabendo disto, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário
Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga
Apurou-se que uma pessoa jurídica era devedora de tributos municipais por anos. Durante o processo administrativo que se desenrolou da situação, o advogado da pessoa jurídica afirmou que a mesma não possuía capacidade tributária passiva por não estar regularmente constituída. Constatou-se que a alegação da defesa não gozava de razão, pois, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência da União, mas que a receita tributária deve ser repartida, total ou parcialmente, com o Município:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma
Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras Altas
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional, os tributos são:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuições de melhoria.
Está(ão) CORRETO(S):
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
O art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN, diz que: A prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela pode exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição de _______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê
Nos casos previstos em lei prevejam o lançamento tributário realizado sem qualquer ação por parte do Contribuinte, somente exigindo da autoridade tributária que utilize as informações constante nos cadastros do Município para efetuar o lançamento de forma unilateral, neste caso o lançamento é denominado:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Estados e DF
Ano: 2022 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será