Questão 3229871

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229871

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.

Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ela está correta, pois nenhuma informação fiscal da empresa pode ser divulgada sem sua autorização.
Alternativa B:
Ela não está correta, pois só é vedada a divulgação de parcelamento ou moratória.
Alternativa C:
Ela está correta, por ser vedada a divulgação de informação de incentivo tributário para pessoas físicas e jurídicas.
Alternativa D:
Ela não está correta, pois não se trata de divulgação de certidão de dívida ativa.
Alternativa E:
Ela não está correta, por ser possível a divulgação de informação de benefício tributário para pessoas jurídicas.

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