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26.212 questões encontradas

Questão 521
ID 3229959

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa

O fato gerador do ISS é a:
Alternativas da questão 3229959
- Alternativa A:
  venda de imóveis.
- Alternativa B:
  operações de crédito.
- Alternativa C:
  prestação de serviços.
- Alternativa D:
  propriedade de um veículo.
- Alternativa E:
  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
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Questão 522
ID 3229958

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3229958
- Alternativa A:
  O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Alternativa B:
  A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- Alternativa C:
  O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- Alternativa D:
  Contribuinte é o prestador do serviço.
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Questão 523
ID 3229957

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

De acordo com MAZZA, os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis de competência:
Alternativas da questão 3229957
- Alternativa A:
  Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Alternativa B:
  Exclusiva do Município.
- Alternativa C:
  Comum entre os Estados e os Municípios.
- Alternativa D:
  Exclusiva da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 524
ID 3229956

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Conforme previsto na Constituição Federal, o Princípio da Anterioridade trata-se da vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumente. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que se refere ao imposto que escapa à aplicação do Princípio da Anterioridade:
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 24ª Ed., 2021 — fls. 150)
Alternativas da questão 3229956
- Alternativa A:
  Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.
- Alternativa B:
  Imposto sobre serviços.
- Alternativa C:
  Imposto sobre operações de crédito, câmbio, e operações com títulos ou valores mobiliários.
- Alternativa D:
  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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Questão 525
ID 3229955

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional e na Constituição da República, sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229955
- Alternativa A:
  Constitui tributo a multa imposta a determinado contribuinte pelo atraso no cadastro de contribuintes de tributos imobiliários do município.
- Alternativa B:
  Um profissional autônomo que obtém receitas a partir da prestação de serviços ilícitos não está obrigado a pagar o ISS.
- Alternativa C:
  O princípio constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” não tem relevância para o Direito Tributário, uma vez que tributos podem ser criados por decretos do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
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Questão 526
ID 3229954

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.
Alternativas da questão 3229954
- Alternativa A:
  Só pode ser contribuinte se for emancipado.
- Alternativa B:
  Não, o contribuinte será um dos seus pais.
- Alternativa C:
  Não há incidência de IRPF para menores.
- Alternativa D:
  Por auferir renda, pode ser contribuinte.
- Alternativa E:
  Seus pais serão solidariamente responsáveis, mesmo que seja possível cobrar do menor.
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Questão 527
ID 3229953

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
Alternativas da questão 3229953
- Alternativa A:
  as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- Alternativa B:
  os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Alternativa C:
  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- Alternativa D:
  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
- Alternativa E:
  as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 528
ID 3229952

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Aplicação dos Recursos

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina

De acordo com a constituição federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
-
1. Para o reforço de dotação orçamentária já existente, resultante de anulação parcial ou total de despesas.
2. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
3. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3229952
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa E:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 529
ID 3229951

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3229951
- Alternativa A:
  Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.
- Alternativa B:
  A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.
- Alternativa C:
  A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
- Alternativa D:
  A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.
- Alternativa E:
  A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 530
ID 3229950

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido Mota

Tratando-se do Código Tributário Nacional, considere as afirmações abaixo:
I - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
II - A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
São corretas as afirmações:
Alternativas da questão 3229950
- Alternativa A:
  II, III e IV apenas.
- Alternativa B:
  III e IV apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV apenas.
- Alternativa D:
  Todas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 531
ID 3229949

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3229949
- Alternativa A:
  A administração tributária tem funções: a tributação, a arrecadação dos tributos, as informações econômico-fiscais, e a fiscalização.
- Alternativa B:
  A fiscalização tributária tem alcance sobre as pessoas jurídicas e físicas sendo elas apenas contribuintes.
- Alternativa C:
  Para exercer sua atividade o Fisco pode analisar e examinar quaisquer tipos de documentos, livros ou mercadorias, dentro da lei.
- Alternativa D:
  A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação, ou seja, a omissão total/parcial de informações do contribuinte e combater informações falsas de documentos prestados aos órgãos.
- Alternativa E:
  O contribuinte tem o dever de exibir e conservar os livros fiscais e comerciais obrigatórios, bem como os comprovantes que suportaram os lançamentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 532
ID 3229948

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gerais e Específicas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

São formas de exclusão do crédito tributário
Alternativas da questão 3229948
- Alternativa A:
  a isenção e a imunidade.
- Alternativa B:
  a anistia e a isenção.
- Alternativa C:
  a imunidade e a remissão.
- Alternativa D:
  a imunidade e a transação.
- Alternativa E:
  a remissão e a transação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 533
ID 3229947

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue os seguintes itens, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.

Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.
Alternativas da questão 3229947
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 534
ID 3229946

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder

Analise as assertivas e responda.
I – Todas as exportações de serviços para o exterior do País.
II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.
III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto não incidirá sobre:
Alternativas da questão 3229946
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I e II
- Alternativa E:
  I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 535
ID 3229945

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Transmissão Causa Mortis

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No direito tributário, o sucessor pode ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Sob o aspecto temporal, a responsabilidade do sucessor se limita aos tributos devidos até a data
Alternativas da questão 3229945
- Alternativa A:
  da partilha ou adjudicação.
- Alternativa B:
  da constituição do espólio.
- Alternativa C:
  do início do inventário.
- Alternativa D:
  do falecimento do de cujus.
- Alternativa E:
  da abertura da sucessão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 536
ID 3229944

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.
Alternativas da questão 3229944
- Alternativa A:
  Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.
- Alternativa B:
  Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).
- Alternativa C:
  Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.
- Alternativa D:
  Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.
- Alternativa E:
  Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).
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Questão 537
ID 3229942

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema

O CTN, define que a base de cálculo do IPTU será o:
Alternativas da questão 3229942
- Alternativa A:
  O valor de mercado caso fosse vender o imóvel.
- Alternativa B:
  O valor venal do imóvel.
- Alternativa C:
  O valor constante na matrícula do imóvel.
- Alternativa D:
  O valor venal do imóvel mais os valores das benfeitorias.
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Questão 538
ID 3229939

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Analise as assertivas e responda:
I. Impossibilite a arrecadação.
II. Dificulte a arrecadação.
III. Dificulte a fiscalização do tributo.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
Alternativas da questão 3229939
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
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Questão 539
ID 3229938

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.
Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor
Alternativas da questão 3229938
- Alternativa A:
  nos quarenta e cinco dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
- Alternativa B:
  nos sete meses seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
- Alternativa C:
  nos cento e oitenta dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
- Alternativa D:
  no dia seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- Alternativa E:
  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
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Questão 540
ID 3229937

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Sociais Gerais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Julgue o item a seguir quanto à contribuição de iluminação pública.

É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
Alternativas da questão 3229937
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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