Questão
ID 3230012Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria: