Questão 3230007

Podem-se dispensar do pagamento de determinado tributo pessoas que não tenham capacidade contributiva.

Implica tributação diferenciada, conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.

Constitui técnica de agravamento do ônus tributário, conforme aumenta a base de cálculo.

Impede que o legislador tenha competência para determinar a incidência de taxa de serviço.