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26.212 questões encontradas

Questão 441
ID 3230045

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Alternativas da questão 3230045
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 442
ID 3230044

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.
Alternativas da questão 3230044
- Alternativa A:
  A sua base de cálculo incide sobre parte da folha de pagamento.
- Alternativa B:
  As contribuições parafiscais visam à obtenção de receita.
- Alternativa C:
  Essas contribuições não são obrigatórias.
- Alternativa D:
  Essas contribuições são tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.
- Alternativa E:
  Elas não possuem destinação certa.
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Questão 443
ID 3230043

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Acerca das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230043
- Alternativa A:
  Os impostos sempre deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- Alternativa B:
  As taxas podem ser instituídas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- Alternativa C:
  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, sendo, entretanto, constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- Alternativa D:
  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal, tendo em vista o não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade.
- Alternativa E:
  A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de futuras obras públicas e tem como base de cálculo a valorização projetada para o imóvel, se concluída a obra pública pretendida e o seu valor atual.
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Questão 444
ID 3230041

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

A Casa Terapêutica Caminho da Vida Livre, sediada no Município de Camaçari, Bahia, tomou conhecimento da grande necessidade da instalação de uma filial no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. Após solicitar apoio aos seus mantenedores, um deles, a Construtora Pedras, sediada em Aquiraz, Ceará, informou que possuía um terreno amplo em Tobias Barreto e que realizaria a doação para que a instituição pudesse abrir a filial desejada. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230041
- Alternativa A:
  O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será de competência do Município de Camaçari, onde está sediada a donatária.
- Alternativa B:
  É correto dizer que o ITCMD será de competência do Estado da Bahia, onde está sediada a donatária.
- Alternativa C:
  O ITCMD incidente será de competência do Município de Tobias Barreto, local da situação do bem.
- Alternativa D:
  O ITCMD a incidir na doação será de competência do Estado de Sergipe, local da situação do bem.
- Alternativa E:
  O ITCMD incidente na doação será de competência do Estado do Ceará, onde está sediado o atual proprietário e doador.
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Questão 445
ID 3230040

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3230040
- Alternativa A:
  José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de ex-combatentes em razão da guerra em que lutaram.
- Alternativa B:
  José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de primeiro e demais graus de ex-combatentes.
- Alternativa C:
  José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- Alternativa D:
  José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- Alternativa E:
  José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois o Código Tributário Nacional proíbe o emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo devido.
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Questão 446
ID 3230039

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Na condição de princípio fundamental do sistema tributário, este princípio constrange o legislador infraconstitucional a eleger apenas manifestações de força econômica para compor a hipótese de incidência das normas tributárias, considerando também características pessoais do contribuinte na conformação da base de cálculo. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o(a) princípio da
Alternativas da questão 3230039
- Alternativa A:
  seletividade.
- Alternativa B:
  essencialidade.
- Alternativa C:
  capacidade contributiva.
- Alternativa D:
  não cumulatividade.
- Alternativa E:
  anterioridade.
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Questão 447
ID 3230038

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
Alternativas da questão 3230038
- Alternativa A:
  ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
- Alternativa B:
  a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
- Alternativa C:
  a prova de que o pagamento se deu por erro.
- Alternativa D:
  não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
- Alternativa E:
  que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.
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Questão 448
ID 3230037

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3230037
- Alternativa A:
  João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;
- Alternativa B:
  o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;
- Alternativa C:
  é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;
- Alternativa D:
  a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;
- Alternativa E:
  o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.
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Questão 449
ID 3230036

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações
Alternativas da questão 3230036
- Alternativa A:
  ao Estado de Goiás, tanto em relação às ações como em relação ao automóvel.
- Alternativa B:
  ao Estado de Goiás, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
- Alternativa C:
  à União, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
- Alternativa D:
  à União, em relação às ações; e dividido em percentuais iguais de 50% cada aos Estados de Goiás e Minas Gerais em relação ao automóvel.
- Alternativa E:
  à União, em relação às ações; e percentual de 25% ao Estado de Goiás e 75% ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
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Questão 450
ID 3230035

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Considere os itens abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:
I. Em fiscalização realizada nas dependências de uma livraria, as mercadorias, papéis ou livros comerciais que os fiscais queiram verificar devem ser disponibilizados, uma vez que nenhuma disposição legal que exclua ou limite o direito de exame pode ser aplicada à fiscalização tributária.
II. Ainda que a livraria já tenha passado por procedimento de fiscalização, deverá conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até que os créditos tributários cujas operações se refiram prescrevam.
III. No que se refere aos bancos, estes somente serão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa caso sejam intimados por escrito, mas não se trate de bens, negócios ou atividades de terceiros.
Alternativas da questão 3230035
- Alternativa A:
  Apenas I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Apenas II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Apenas III é verdadeiro.
- Alternativa D:
  Apenas I e II são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Apenas II e III são verdadeiros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 451
ID 3230034

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte (ICMS)
Alternativas da questão 3230034
- Alternativa A:
  incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.
- Alternativa B:
  é afetado pela imunidade recíproca.
- Alternativa C:
  pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.
- Alternativa D:
  pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.
- Alternativa E:
  não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 452
ID 3230032

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Em uma liquidação de sociedade de pessoas, foi constatada a existência de débito em relação a tributos estaduais. Um dos sócios efetuou o parcelamento do débito, porém deixou de cumprir a obrigação, tendo, por isso, o Estado promovido a cobrança do tributo. Com base nessa situação, analise os itens seguintes:
I- O parcelamento do débito interrompeu a prescrição.
II- Os demais sócios e a sociedade liquidada estão exonerados de pagar o tributo.
Marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230032
- Alternativa A:
  Ambos os itens estão corretos e o item Il complementa o item I.
- Alternativa B:
  Ambos os itens estão corretos, mas o item Il não complementa o item l.
- Alternativa C:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa D:
  Apenas o item Il está correto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 453
ID 3230031

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230031
- Alternativa A:
  A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, ainda que o torne mais oneroso do que o pagamento em moeda corrente.
- Alternativa B:
  O crédito pago por cheque se considera extinto com a entrega do título.
- Alternativa C:
  A perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, ainda que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
- Alternativa D:
  O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
- Alternativa E:
  Mesmo sem previsão legal, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 454
ID 3230030

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

A taxa é uma espécie do gênero tributo sobre a qual é correto afirmar que
Alternativas da questão 3230030
- Alternativa A:
  a autorização de sua instituição ocorre a partir de qualquer serviço público, ainda que seja inespecífico e indivisível.
- Alternativa B:
  seu ente tributante não pode ter competência administrativa, de forma que não tenha poder de polícia ou preste serviços públicos.
- Alternativa C:
  para que seja legitimada, basta haver serviço público, sem depender de outras condições.
- Alternativa D:
  difere dos demais tributos por não ter o caráter da divisibilidade.
- Alternativa E:
  para que seja válida, decorre da edição de duas leis: lei de natureza administrativa e lei de índole tributária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 455
ID 3230029

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
Alternativas da questão 3230029
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  III.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 456
ID 3230028

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados

A vedação à divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros envolve:
Alternativas da questão 3230028
- Alternativa A:
  informações sobre a natureza e o estado de negócios ou atividades do sujeito passivo
- Alternativa B:
  requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça
- Alternativa C:
  a exposição de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Alternativa D:
  informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica
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Questão 457
ID 3230026

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. A moratória; II. O depósito de 50% do seu montante; III. A concessão de medida liminar em mandado de segurança; IV. O parcelamento.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas da questão 3230026
- Alternativa A:
  Apenas 2 estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas 1 está correto.
- Alternativa C:
  Todos estão corretos.
- Alternativa D:
  Nenhum deles está correto.
- Alternativa E:
  Apenas 3 estão corretos.
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Questão 458
ID 3230025

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3230025
- Alternativa A:
  O parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico.
- Alternativa B:
  Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação.
- Alternativa C:
  O depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido.
- Alternativa D:
  A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
- Alternativa E:
  As reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 459
ID 3230024

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.

A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.
Alternativas da questão 3230024
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 460
ID 3230023

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Longa

Beltrana e Fulana são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que de acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230023
- Alternativa A:
  O Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada;
- Alternativa B:
  A cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria;
- Alternativa C:
  O Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra;
- Alternativa D:
  A alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.
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