Questão 3230109

É toda prestação pecuniária compulsória, podendo ser instituída por Decreto ou Lei Ordinária.

É uma prestação pecuniária compulsória ou não, que constitua ou não, sanção de ato ilícito. Tal prestação será instituída via ato simples do Poder Legislativo.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. Sua cobrança será efetiva através de atividade administrativa plenamente discricionária.

É toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito; tal prestação deverá ser instituída em Lei e será cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.