Questão
ID 3230101Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Analise as assertivas abaixo relacionadas com as limitações constitucionais do poder de tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. É vedada a cobrança de tributos sobre instituições particulares de ensino básico enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
II. É vedado cobrar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído, exceto quanto às taxas municipais, que podem ser instituídas por decreto.
III. É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (templos de qualquer culto).
Quais estão corretas?