Questão 3230105

De acordo com o Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, sendo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (1ª parte). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (2ª parte).

A sentença está: