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26.212 questões encontradas

Questão 201
ID 3374150

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

Domiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em um dado período de apuração, em relação a serviços prestados na municipalidade.
No auto de infração, a autoridade administrativa, de ofício, responsabilizou solidariamente os sócios gestores da empresa, também domiciliados em São Paulo, por ter constatado que eles haviam cometido infração à lei, após regular processo administrativo no qual lhes foi assegurado o contraditório.
Ao término do processo administrativo, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município de Camaçari, que procedeu à inscrição da empresa Alfa em dívida ativa e ajuizou execução fiscal, atribuindo à causa o valor de 300 salários mínimos, correspondente ao valor atualizado do débito. Por fim, requereu a citação da referida empresa e dos seus sócios gestores, para pagarem a dívida.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3374150
- Alternativa A:
  A execução fiscal deve ser proposta necessariamente no foro de domicílio dos réus.
- Alternativa B:
  Os advogados da empresa e dos sócios só poderão acessar os autos da execução fiscal se apresentarem procuração com poderes gerais para o foro.
- Alternativa C:
  Na situação em apreço, será dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios pelo débito da empresa.
- Alternativa D:
  Caso sejam oferecidos embargos à execução fiscal e estes sejam julgados procedentes, a remessa necessária estará dispensada.
- Alternativa E:
  A situação hipotética em questão retrata exemplo de litisconsórcio passivo unitário.
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Questão 202
ID 3373434

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceção de Pré-executividade

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira

Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora teve bens penhorados para garantir o pagamento do débito. Contudo, a empresa questiona judicialmente a validade da penhora, alegando que o bem penhorado é indispensável para suas atividades. Nesse caso, o assessor jurídico deve recomendar qual ação para proteger os direitos da empresa?
Alternativas da questão 3373434
- Alternativa A:
  Mandado de Segurança.
- Alternativa B:
  Habeas Corpus.
- Alternativa C:
  Exceção de Pré-Executividade.
- Alternativa D:
  Ação Rescisória.
- Alternativa E:
  Agravo de Instrumento.
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Questão 203
ID 3372382

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3372382
- Alternativa A:
  O decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser instituída por norma infralegal quando visa assegurar a arrecadação do IPVA.
- Alternativa B:
  O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do alienante somente pode ser criada por lei estadual específica, não sendo admitida sua instituição por ato infralegal.
- Alternativa C:
  O decreto é válido, porque a omissão do alienante em comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar automaticamente sua responsabilidade tributária.
- Alternativa D:
  O decreto não é válido, devendo o Estado instituir a solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei complementar.
- Alternativa E:
  O decreto é válido, porque a solidariedade decorre diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser disciplinada por lei estadual.
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Questão 204
ID 3372272

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A Fazenda Pública, provida de uma certidão de dívida ativa, promoveu uma execução fiscal em face de um contribuinte devedor, que foi regularmente citado no dia 06 de outubro, uma segunda-feira. No dia 13 de outubro, quinto dia útil após a citação, o executado acostou aos autos do processo a prova da fiança bancária para fins de garantir a execução. Assim, após 25 dias úteis da juntada aos autos do processo dessa garantia bancária, foram oferecidos embargos à execução fiscal.
Nesse cenário, os embargos à execução fiscal são:
Alternativas da questão 3372272
- Alternativa A:
  intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo da garantia do juízo;
- Alternativa B:
  intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo para o seu oferecimento;
- Alternativa C:
  tempestivos, mas não devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo fora do prazo legal;
- Alternativa D:
  tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo com a prova da fiança bancária;
- Alternativa E:
  tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que desnecessária a garantia do juízo pela fiança bancária.
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Questão 205
ID 3372258

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro adquirente.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3372258
- Alternativa A:
  A alienação do imóvel é válida perante a Fazenda, pois somente com a averbação da execução no registro imobiliário pode ser caracterizar fraude, não bastando a inscrição em dívida ativa.
- Alternativa B:
  Não é possível a decretação de fraude à execução, pois a alienação ocorreu antes da citação na execução fiscal, mas é cabível a indisponibilidade de bens até que o executado indique novos bens à penhora.
- Alternativa C:
  Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa, mas não é cabível a indisponibilidade de bens, pois a sanção não está prevista na legislação tributária.
- Alternativa D:
  A alienação do imóvel será considerada fraudulenta se comprovado que o devedor agiu com dolo específico de fraudar a Fazenda Pública, caso contrário, não será possível decretar a indisponibilidade de bens.
- Alternativa E:
  Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa e, com não foram encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens, limitada ao valor do débito.
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Questão 206
ID 3368216

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

A emissão de nota fiscal tem como finalidade permitir que o governo tenha controle das transações comerciais que acontecem no nosso país. Geralmente, os microempreendedores individuais utilizam o seguinte tipo de nota fiscal, por ser um documento usado por não contribuintes do ICMS:
Alternativas da questão 3368216
- Alternativa A:
  NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica).
- Alternativa B:
  Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e).
- Alternativa C:
  Nota Fiscal Complementar.
- Alternativa D:
  MDF-e – Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos.
- Alternativa E:
  Nota Fiscal Avulsa (NFAe).
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Questão 207
ID 3367001

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiataba

Sobre documentos fiscais, analise as afirmações a seguir:
1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.
2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.
3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.
4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3367001
- Alternativa A:
  1 e 2.
- Alternativa B:
  2 e 3.
- Alternativa C:
  1, 2 e 3.
- Alternativa D:
  1, 2, 3 e 4.
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Questão 208
ID 3364237

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Barbacena

A adoção de práticas tributárias lícitas com o objetivo de evitar, reduzir ou postergar o pagamento do tributo é chamado de
Alternativas da questão 3364237
- Alternativa A:
  elisão fiscal.
- Alternativa B:
  guerra fiscal.
- Alternativa C:
  Evasão fiscal.
- Alternativa D:
  renúncia fiscal.
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Questão 209
ID 3363515

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

Em uma operação de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletrônica de venda de uma mercadoria sujeita à modalidade de substituição tributária (ST) por operações posteriores. Na nota fiscal, constavam as informações a seguir.
• preço da mercadoria: R\$ 50.000,00
• IPI: R\$ 5.000,00
• frete e seguro: R\$ 1.000,00
• desconto incondicional: R\$ 500,00
• alíquota interna: 18%
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.

A base de cálculo do ICMS normal da operação destacado na nota fiscal é de R\$ 51.000,00, sendo considerados os valores do preço de venda da mercadoria, do frete e do seguro.
Alternativas da questão 3363515
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 210
ID 3363164

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Técnica do Arbitramento

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Para responder às questões 65 e 66, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações:
Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R\$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R\$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R\$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R\$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data.
Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais, nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R\$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.

Em relação aos fatos da narrativa da Constatação 2, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3363164
- Alternativa A:
  Ainda que tenha sido constatado ativo oculto, nos termos da regulamentação vigente, não cabe arbitramento de preço de serviço.
- Alternativa B:
  Em face dos materiais integrarem o preço do serviço, não cabe arbitramento uma vez que seu custo já compõe a base de cálculo do imposto.
- Alternativa C:
  Poderá ser arbitrado o preço de serviço em face do ativo oculto, mas somente no montante de R\$ 2.000,00.
- Alternativa D:
  Poderá ser arbitrado o preço de serviço no montante de R\$ 20.000,00, em face do ativo oculto.
- Alternativa E:
  Poderá ser cobrado imposto no valor de R\$ 900,00 em razão do arbitramento de preço de serviço.
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Questão 211
ID 3363059

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

A auditoria tributária constitui-se na análise e revisão dos procedimentos de uma organização ou contribuinte, visando identificar as referidas obrigações tanto principais ,quanto secundárias . Assinale a alternativa CORRETA que corresponde as obrigações secundárias:
Alternativas da questão 3363059
- Alternativa A:
  pagamento de tributos devidos.
- Alternativa B:
  demonstrativos e declarações a fisco.
- Alternativa C:
  contribuições previdenciárias, tributárias e acessórias.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 212
ID 3360294

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Omissão de Receita

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

Considerando que o Fisco caracteriza algumas hipóteses como omissão de receita, por presunção, cabendo ao contribuinte provar a improcedência da presunção, é correto afirmar que uma dessas hipóteses é a
Alternativas da questão 3360294
- Alternativa A:
  existência de saldo credor em bancos.
- Alternativa B:
  existência de saldo credor de caixa por omissão no registro de recebimentos, indevidamente lançado como reembolso do fundo fixo.
- Alternativa C:
  manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.
- Alternativa D:
  manutenção no passivo de obrigações não pagas e prescritas.
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Questão 213
ID 3360283

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

A respeito do domicílio tributário, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3360283
- Alternativa A:
  na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se quanto às pessoas naturais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- Alternativa B:
  na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
- Alternativa C:
  na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se quanto às pessoas jurídicas de direito público sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
- Alternativa D:
  na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
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Questão 214
ID 3359980

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.
Alternativas da questão 3359980
- Alternativa A:
  Imposto
- Alternativa B:
  Contribuição de Melhoria
- Alternativa C:
  Taxa
- Alternativa D:
  Contribuição social
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Questão 215
ID 3359088

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Ibicaré

Em auditoria fiscal de empresa prestadora de serviços, foi identificado que havia substituição tributária do ISS para o tomador do serviço, conforme convênio celebrado com o município. Todavia, a contratante deixou de reter e recolher os valores. Com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3359088
- Alternativa A:
  A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, quando prevista em lei, transfere-se ao tomador do serviço.
- Alternativa B:
  A prestadora continua sendo a única responsável pelo recolhimento, mesmo havendo substituição tributária.
- Alternativa C:
  A responsabilidade solidária recai sobre ambos, prestador e tomador, independentemente de cláusula contratual.
- Alternativa D:
  A substituição tributária só é válida quando prevista em contratos privados registrados em cartório.
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Questão 216
ID 3358474

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue os itens a seguir.

Caso a empresa utilize os referidos insumos para a fabricação de peças de concreto fora do canteiro de obras, para posterior montagem na edificação, essa etapa de fabricação por encomenda estará sujeita exclusivamente à incidência do ISS, prevalecendo a obrigação de fazer em detrimento da circulação de mercadorias, independentemente de os bens serem destinados a comercialização futura ou uso próprio.
Alternativas da questão 3358474
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 217
ID 3358430

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue os itens a seguir.

Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.
Alternativas da questão 3358430
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 218
ID 3358422

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Durante procedimento de auditoria fiscal em uma empresa comercial contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal do Mato Grosso analisou as contas de clientes, fornecedores, despesas e disponibilidades, buscando identificar possíveis distorções relevantes que pudessem impactar a base de cálculo do imposto.
No curso dos trabalhos, foram observadas as seguintes situações:
I. registro de vendas realizadas no fim do período somente no mês seguinte;
II. reconhecimento antecipado de despesas com fretes de mercadorias ainda não incorridos;
III. omissão de registro de notas fiscais de saída, que acobertaram saídas efetivas de mercadorias;
IV. registro de duplicatas a receber em valor inferior ao efetivamente faturado.
Considerando o disposto no RICMS/MT e a lógica de testes de auditoria para identificação de subavaliação e superavaliação de contas contábeis,
Alternativas da questão 3358422
- Alternativa A:
  o registro tardio de vendas e a omissão de registro de notas fiscais de saída tendem a subavaliar receitas e tributos a recolher.
- Alternativa B:
  das situações I a IV descritas, apenas uma permite inferir distorções na base de cálculo do ICMS.
- Alternativa C:
  apenas a omissão de registro de notas fiscais possui relevância fiscal, sendo as demais situações meramente erros de natureza exclusivamente contábil.
- Alternativa D:
  o reconhecimento antecipado de despesas com fretes de mercadoria e o registro de duplicatas a menor produzem superavaliação do resultado.
- Alternativa E:
  as quatro situações descritas produzem superavaliação do ativo circulante.
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Questão 219
ID 3358416

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue os itens a seguir.

Na transmissão por herança das cotas da empresa em apreço, a base de cálculo do ITD deve ser o valor contábil das referidas cotas, o qual pode ser apurado por meio de balanço de determinação.
Alternativas da questão 3358416
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3335438

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares

O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar o relatório das atividades exercidas no ano anterior até:
Alternativas da questão 3335438
- Alternativa A:
  31 de dezembro.
- Alternativa B:
  1 de julho.
- Alternativa C:
  15 de fevereiro.
- Alternativa D:
  28 de fevereiro.
- Alternativa E:
  31 de março.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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