Questão 3440216

26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Apurada a elevação do déficit orçamentário da previdência social para valor superior a cinqüenta bilhões de reais, então, entre outras providências tendentes a atender às exigências de organismos internacionais relativas ao equilíbrio fiscal, o governo federal editou medida provisória por meio da qual foi instituída contribuição social nova, devida pelos estudantes das universidades públicas, cujo fato gerador era a obtenção de créditos relativos à conclusão das disciplinas ministradas naquelas instituições de ensino.
Nessa situação, a exação é inconstitucional, haja vista não poder ser instituída por meio de medida provisória.