Questão
ID 3440179Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que, em 8/5/2002, fosse publicada lei instituindo contribuição social nova, então a respectiva cobrança não se sujeitaria ao princípio da anterioridade tributária, embora a exação não pudesse ser cobrada em relação aos fatos geradores ocorridos em 1.º/8/2002.