Questão 3440377

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3440377

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio do Oeste

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Na restituição e compensação, no Simples Nacional, serão observados os prazos de decadência e prescrição.
Alternativa B:
No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
Alternativa C:
O aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, é permitido.
Alternativa D:
No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.

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Questão 3440377

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