Questão 3440331

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3440331

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

Alternativa A:
O limite anual de faturamento para microempresas (ME) é de até R\$ 360.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R\$ 4.800.000.
Alternativa B:
O limite máximo de faturamento para microempresas (ME) é de R\$ 81.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R\$ 2.400.000.
Alternativa C:
O Simples Nacional pode ser adotado apenas por empresas com faturamento anual inferior a R\$ 1.000.000.
Alternativa D:
As empresas de pequeno porte (EPP) podem faturar até R\$ 6.000.000 por ano para permanecerem no Simples Nacional.
Alternativa E:
O limite de faturamento da microempresa (ME) é de R\$ 120.000, e da empresa de pequeno porte (EPP) é de R\$ 3.600.000.

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