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26.212 questões encontradas

Questão 181
ID 3435989

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Trabalhador e dos Demais Segurados da Previdência Social

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Com relação às contribuições sociais e ao salário-de-contribuição, julgue os itens que se seguem.

A alíquota de contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo empregado doméstico para o RGPS é diferente da alíquota devida pela empresa e pelo empregador doméstico.
Alternativas da questão 3435989
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 182
ID 3434976

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A implementação da nota fiscal eletrônica é um instrumento de combate à sonegação fiscal, a qual, além de ser um problema de cunho legal, é também uma questão de ordem moral.
Alternativas da questão 3434976
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 183
ID 3411855

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:
Alternativas da questão 3411855
- Alternativa A:
  o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.
- Alternativa B:
  o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
- Alternativa C:
  a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
- Alternativa D:
  o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.
- Alternativa E:
  o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.
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Questão 184
ID 3410872

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde

A tributação do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado pago incide sobre:
I – abonos.
II – 13º salário.
III – honorários.
IV – corretagens.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3410872
- Alternativa A:
  III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 185
ID 3410746

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Estado de São Paulo, União Federal e Município de Araçatuba são credores da pessoa jurídica “1234 Indústria, Comércio e Serviços Ltda.”, tendo cada ente federativo ajuizado uma execução fiscal para cobrar tributo de sua competência da mesma devedora. Nas três execuções fiscais, foram realizadas penhoras que recaíram sobre um mesmo bem imóvel em nome da executada. Diante do concurso de constrições, foi decidido que, independentemente do momento em que as penhoras foram realizadas, a União tem preferência sobre o Estado, e este sobre o Município, de acordo com a previsão do Art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do Art. 29, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Sobre a cobrança judicial de créditos da dívida ativa, considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980) e o entendimento firmado pelo STF na ADPF 357/DF, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3410746
- Alternativa A:
  O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Assim, conforme decisão do STF na ADPF 357, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, não se podendo falar em hierarquia entre qualquer dos entes na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.
- Alternativa B:
  O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional em matéria tributária, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Desse modo, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988 no que se refere à cobrança dos créditos tributários. Tais dispositivos foram, porém, recepcionados em relação aos créditos não tributários, dada a sua natureza específica e modo de ingresso na Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
- Alternativa C:
  Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 357/DF, as regras de cobrança judicial do crédito público, previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Federal nº 6.830/1980, por se referirem a uma atividade de natureza processual exercida pelos entes políticos, não guardam qualquer relação com o princípio do federalismo fiscal ou com a capacidade tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Alternativa D:
  Por força do modelo de federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal, foram recepcionados os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, segundos quais, na cobrança judicial da dívida ativa, havendo concurso entre pessoas jurídicas de direito público, a preferência é da União em relação a Estados e Distrito Federal, e destes em relação aos Municípios. Tal entendimento está em consonância com o federalismo de cooperação e de equilíbrio adotado pela Constituição de 1988, especialmente em razão do vasto rol de competências atribuídas à União na ordem constitucional vigente.
- Alternativa E:
  De acordo com o STF, havendo concurso na cobrança da dívida ativa não há que se falar em preferência da União em relação a Estados e Distrito Federal, mas somente destes em relação aos Municípios. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública dos Estados e Distrito Federal em relação aos Municípios, excluída a União dessa preferência, cumpre o princípio federativo, respeitadas as características e competências constitucionais dos entes subnacionais.
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Questão 186
ID 3408436

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

Considerando que a taxa nominal líquida é o resultado da taxa nominal bruta menos o imposto de renda retido na fonte, a alíquota de imposto de renda aplicada é maior que 3,25% a.m.
Alternativas da questão 3408436
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 187

ID 3403908

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

1 dia: 96%	7 dias: 76%	13 dias: 56%	19 dias: 36%	25 dias: 16%
2 dias: 93%	8 dias: 73%	14 dias: 53%	20 dias: 33%	26 dias: 13%
3 dias: 90%	9 dias: 70%	15 dias: 50%	21 dias: 30%	27 dias: 10%
4 dias: 86%	10 dias: 66%	16 dias: 46%	22 dias: 26%	28 dias: 6%
5 dias: 83%	11 dias: 63%	17 dias: 43%	23 dias: 23%	29 dias: 3%
6 dias: 80%	12 dias: 60%	18 dias: 40%	24 dias: 20%	30 dias: 0%

Tabela Regressiva do Imposto de Renda (IR)

Até 180 dias:	0,225
Entre 181 e 360 dias:	0,2
Entre 361 e 720 dias:	0,175
Mais que 720 dias:	0,15

Considerando as tabelas apresentadas, suponha uma aplicação de R\$ 1.000,00 em renda fixa, pelo prazo de dois anos, à taxa de 10% ao ano. No resgate da aplicação, o investidor sacará

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Questão 188
ID 3402822

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar

Considere a seguinte situação hipotética:
No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.
Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R\$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:
Alternativas da questão 3402822
- Alternativa A:
  R\$ 950,00
- Alternativa B:
  R\$ 970,00
- Alternativa C:
  R\$ 1.030,00
- Alternativa D:
  R\$ 1.050,00
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Questão 189
ID 3401713

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

A tabela do Imposto de Renda é progressiva em função do salário. A partir de fevereiro de 2024, ela será
Base de cálculo
Alíquota
Parcela a deduzir
Até 2.259,20
0
0
De 2.259,21 a 2.826,65
7,5%
169,44
De 2.836,66 a 3.751,05
15%
381,44
De 3.751,06 a 4.664,68
22,5%
662,77
Acima de 4.4664,68
27,5%
896,00
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/2024
Dentre as alternativas apresentadas, indique o menor salário que terá que pagar Imposto de Renda de, ao menos, 25%
Alternativas da questão 3401713
- Alternativa A:
  32.600,00
- Alternativa B:
  33.400,00
- Alternativa C:
  34.800,00
- Alternativa D:
  35.900,00
- Alternativa E:
  36.200,00
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 190
ID 3392599

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

À medida que aumenta a resistência generalizada ao pagamento de impostos, a cobrança de taxas de utilização de serviços públicos tem se tornado uma solução popular para a arrecadação de recursos. Sobre as taxas cobradas pela utilização de serviços públicos, pode-se afirmar que:
I. O serviço público prestado deve gerar benefícios individuais a seus beneficiários e deve ser executado de forma eficiente e eficaz.
II. É factível a cobrança das taxas de maneira eficiente quando não é possível separar a população entre beneficiários do serviço (pagantes da taxa) e não beneficiários.
III. As taxas de utilização ajudam a estabilizar os orçamentos públicos ao gerar recursos e reduzir a demanda por serviços públicos.
Analise as afirmativas acima, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.
Alternativas da questão 3392599
- Alternativa A:
  F, F, V
- Alternativa B:
  V, V, F
- Alternativa C:
  F, V, F
- Alternativa D:
  V, V, V
- Alternativa E:
  V, F, V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 191
ID 3388548

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue os seguintes itens.

Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que podem ser úteis na aplicação das normas.
Alternativas da questão 3388548
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 192
ID 3387916

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

Na administração pública, o coordenador de tributos desempenha um papel fundamental na gestão das receitas públicas, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a correta arrecadação dos tributos. Dentre as atribuições desse profissional, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3387916
- Alternativa A:
  Elaborar leis municipais.
- Alternativa B:
  Julgar processos tributários.
- Alternativa C:
  Gerenciar a arrecadação e a fiscalização de tributos.
- Alternativa D:
  Supervisionar obras públicas e multar os órgãos.
- Alternativa E:
  Aprovar o orçamento anual e cooperar nos fechamentos do balanço.
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Questão 193
ID 3378033

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Decadência é o prazo fixado por lei para o exercício do Direito, ou seja, o de um direito potestativo que já é do titular bastando que esse o exerça – no caso da relação tributária, transformando o fato da obrigação tributária em crédito tributário via formalização deste crédito com o lançamento (1ª parte). Ao nos referirmos à prescrição temos que o prazo estipulado não é para o exercício do direito, mas sim para o exercício da ação que o protege – o direito a uma prestação (2ª parte). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3378033
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 1ª e 2ª partes.
- Alternativa D:
  Correta somente em sua 1ª e 3ª partes.
- Alternativa E:
  Totalmente incorreta.
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Questão 194
ID 3377885

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R\$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em 12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3377885
- Alternativa A:
  O Juiz deverá dar andamento ao feito, deferindo o requerimento de penhora diante da superioridade do interesse público sobre o particular.
- Alternativa B:
  O Juiz somente poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal depois de ouvida a Fazenda Pública e mediante requerimento expresso do executado, o que poderá se dar por exceção de pré-executividade.
- Alternativa C:
  O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, sendo que dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.
- Alternativa D:
  A arguição de prescrição somente pode ser feita mediante Embargos à Execução, depois de garantido o juízo por penhora, depósito ou caução.
- Alternativa E:
  O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal.
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Questão 195
ID 3377269

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
Alternativas da questão 3377269
- Alternativa A:
  o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de quinze dias da citação, independentemente, em qualquer caso, de a execução estar garantida.
- Alternativa B:
  é defeso ao executado pagar parcela da dívida que julgue incontroversa e garantir somente a execução do saldo devedor.
- Alternativa C:
  a produção de provas deve ser requerida na petição inicial, sob pena de preclusão.
- Alternativa D:
  o depósito em dinheiro, assim como a indicação de bens à penhora, pelo devedor, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
- Alternativa E:
  o juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra um mesmo devedor.
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Questão 196
ID 3377017

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as assertivas abaixo transcritas:
I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.
II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito.
III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3377017
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 197
ID 3377015

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Ao participar de um processo seletivo, Renata recebe a informação de que seu CPF se encontra suspenso em razão de determinação da Secretaria da Receita Federal. Assim, procura o referido órgão público para tentar resolver a questão e descobre que consta como sócia da empresa XX Ltda. que se localiza no interior do Estado, empresa essa que figurava como executada em diversas execuções fiscais relativas a tributos federais. Renata nunca ouviu falar dessa empresa. Ela trabalha como caixa de supermercado, recebendo a quantia de 1 salário mínimo por mês, e procura o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em que reside. O(A) Defensor(a) Público(a) que lá atua obtém o contrato social da empresa XX Ltda. e verifica que Renata consta como sócia, junto com Marcos, Henrique e Guilherme (pessoas que também não conhece), havendo, inclusive, uma assinatura não reconhecida por Renata no contrato social. A Comarca em questão é de juízo único e não há sede da Justiça Federal na localidade, somente a 50 quilômetros de distância.
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
Alternativas da questão 3377015
- Alternativa A:
  sob o procedimento comum, perante a Justiça Estadual, em face da empresa XX Ltda., objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre Renata e a empresa;
- Alternativa B:
  sob o procedimento especial, perante a Justiça Estadual, em face de Marcos, Henrique e Guilherme, objetivando a dissolução da sociedade;
- Alternativa C:
  sob o procedimento comum, perante a Justiça Federal, objetivando a declaração de inexistência de débito entre Renata e a União Federal;
- Alternativa D:
  sob o procedimento comum, perante a Justiça Estadual, objetivando que Marcos, Henrique e Guilherme sejam condenados ao pagamento do tributo em questão;
- Alternativa E:
  perante o Juizado Especial Cível na Justiça Estadual, em face da empresa XX Ltda., objetivando que seja declarada a nulidade do contrato social da empresa em razão de manifesta fraude.
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Questão 198
ID 3376880

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Mourão

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da execução fiscal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativas da questão 3376880
- Alternativa A:
  A dissolução irregular da empresa não se presume somente pelo fato de ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem couminar os órgãos competentes.
- Alternativa B:
  As medidas executivas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, entretanto, é admita se não resultar em excessos.
- Alternativa C:
  A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud.
- Alternativa D:
  O entendimento atual da 1ª Turma do STJ é no sentido de que não deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, ainda que fique comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 199
ID 3376002

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Universalidade da Cobrança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios do crédito
Alternativas da questão 3376002
- Alternativa A:
  fiscal.
- Alternativa B:
  trabalhista.
- Alternativa C:
  hipotecário.
- Alternativa D:
  real.
- Alternativa E:
  pessoal privilegiado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3374156

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.

No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
Alternativas da questão 3374156
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Base de cálculo	Alíquota	Parcela a deduzir
Até 2.259,20	0	0
De 2.259,21 a 2.826,65	7,5%	169,44
De 2.836,66 a 3.751,05	15%	381,44
De 3.751,06 a 4.664,68	22,5%	662,77
Acima de 4.4664,68	27,5%	896,00

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