Questão
ID 3441697Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Não Cumulatividade do ICMS e IPI no Simples Nacional
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pilõezinhos
Não está abrangido na sistemática do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar-se Nº 123, de 2006, o Imposto sobre