Questão 3442154

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 3442154

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco

Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

Alternativa A:
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Alternativa B:
a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
Alternativa C:
todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.
Alternativa D:
alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.
Alternativa E:
não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

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