Questão 3441711

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 3441711

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

Alternativa A: é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago
na forma do Simples Nacional.
Alternativa B: não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao
regime tributário do Simples Nacional.
Alternativa C: não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples
Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária
pelo documento de arrecadação única mensal.
Alternativa D: não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o
ICMS mediante substituição tributária pelo documento de
arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples
Nacional.
Alternativa E: não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar
como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

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