Questão 3441525 de Direito Tributário - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3441525

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em
consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento
fiscal de venda ou de prestação de serviço.
Alternativa B: A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da
Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser
disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das
informações nela prestadas.
Alternativa C: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada
para os registros e controles das operações realizadas.
Alternativa D: A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação
de informações relativas a terceiros.
Alternativa E: A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional.

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Questão 3441525

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