Questão 3441530

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 3441530

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Total

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, normatiza que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

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